Márcio Falcão

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (22/05) o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais a 2 anos e 9 meses em prisão domiciliar, mais 20 dias multa de 1 salário mínimo cada.
Essa é segunda condenação do parlamentar na Corte, que já cumpre prisão domiciliar em São Paulo após ter sido condenado por lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Maluf está afastado da Câmara porque sua condenação impede o"regular exercício do mandato", sendo que o suplente foi convocado para assumir a cadeira. A perda do mandato pelo novo julgamento deve ser decretada pela Mesa Diretora da Casa.
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No julgamento de hoje, os ministros entenderam que não há dúvidas de que o deputado tinha ciência e participou da omissão na sua prestação de contas de sua campanha à Câmara em 2010, especificamente quanto à falta de informação sobre o custeio de despesas de campanha no valor de R$ 168 mil, custeados pela empresa Eucatex SA, de propriedade de sua família. A verba foi usado para pagar material de campanha à empresa Artzac.
Relator, Luiz Fux ressaltou que pesava no caso três notas fiscais emitidas pela Eucatex, que indicavam  a confecção de material de campanha de Paulo Maluf. Os documentos traziam anotações "campanha de doutor Paulo".  De acordo com o ministro, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas.
O ministro ressaltou que as provas conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.  Fux afirmou ainda que a irregularidade atingia o equivalente a 21% dos recursos usados na campanha e que testemunhas afirmaram que o deputado tinha gerência sobre doações.
Segundo o relator, a Artzac  já prestava serviços à Eucatex, mas os serviços normalmente custavam até R$1,3 mil, sendo que no material atribuído a Maluf , os gastos ultrapassaram R$ 70 mil. “É possível afirmar, acima de qualquer dúvida, que o réu sabia que a empresa havia prestado serviço para sua campanha e omitiu fato. Diante destes dados eu entendo que a materialidade delitiva está bem comprovada”, afirmou. 
"A culpabilidade se revela elevada, por se tratar de omissão do emprego de recursos provenientes de empresa controlada pelo próprio acusado e sua família, evidenciando profunda reprovabilidade, máxime em contexto no qual o réu responde a outros processos e foi condenado pelo uso da empresa para fins de lavagem de dinheiro oriundo de corrupção."
O relator ressaltou o aval de Maluf à prestação de contas. "Ainda que se desconsiderasse a última prestação de contas do candidato, de 03/12/2010, a qual contém sua assinatura, vale salientar que a ausência de assinatura do candidato, ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não constitui elemento suficiente para afastar sua participação".
E concluiu: "tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal."
Revisora da ação penal, Rosa Weber seguiu o voto de Luiz Fux. Também votaram no mesmo sentido os  Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Marco Aurélio afirmou que, diante do novo entendimento do Supremo sobre foro privilegiado, o caso não deveria ser julgado pelo colegiado. Alexandre de Moraes afirmou que "ninguém colocou em dúvidas as notas fiscais".
Foro
O julgamento foi marcado pela discussão entre os ministros sobre os efeitos do julgamento que decidiu pela restrição do foro para parlamentares, deixando na Corte apenas investigações sobre supostos crimes cometidos no mandato ou em razão do cargo.
Relator da questão de ordem que provocou o novo entendimento do foro, Roberto Barroso afirmou que está em aberto a situação de caixa 2, que atingem casos da Lava Jato. “Gostaria de fazer duas observações sobre duas questões ainda não especificamente decidida. No caso em questão, o réu era parlamentar. Nós não deliberamos em plenário sobre essa situação específica: se esse crime, de natureza eleitoral, deve ser considerado como um fato praticado no cargo e em razão do cargo. Acho que essa é uma questão em aberto.
Marco Aurélio rebateu e disse que o colega continua a fazer a distinção quanto à prorrogação da competência, só admitindo naqueles casos em que há elo entre a prática e o mandato.
Barroso: A resposta é sim, mas se esses fatos praticados para fins de reeleição devem ou não ser considerados no exercício do mandato, eu não estou me manifestando agora.
Marco Aurélio disse que ficou para ser analisado caso a caso isso.
Segundo Alexandre de Moraes, “me parece que um deputado federal, no exercício do mandato, obviamente pleiteando a reeleição, há utilização das funções e do próprio mandato para conseguir arrecadação de campanha. Não há a meu ver como separar a questão de quem exerce o mandato, busca uma reeleição, e a arrecadação de campanha daquele que já exerce, como no caso.”
Defesa
A advogada Patrícia Rios Salles de Oliveira sustentou que não há elementos que indiquem que Maluf tivesse conhecimento do pagamento ou teria atuado de forma intencional para fraudar a prestação de contas. “Não existe intenção de fraude. Seria fraude por fraude, sem interesse em fraudar. A condenação exige um dolo específico”.

Maluf

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JOTA

Por unanimidade, 1ª Turma entendeu comprovado crime de falsidade ideológica para fins eleitorais na campanha de 2010

Em 2ª condenação no STF, Paulo Maluf pega 2 anos e 9 meses em domiciliar

Por unanimidade, 1ª Turma entendeu comprovado crime de falsidade ideológica para fins eleitorais na campanha de 2010