Flávia Maia

Uma disputa entre a distribuidora de energia elétrica Eletropaulo e a concessionária Ecovias dos Imigrantes, travada no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), está no centro da atenção dos dois setores. A discussão gira em torno da possibilidade da concessionária de rodovias cobrar pela instalação de postes e linhas de distribuição de energia elétrica em áreas concedidas às empresas de rodovias, como pistas de rolamento, canteiros e acostamentos.
Segundo informações da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (<a href="https://www.abradee.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abradee</a>) são pelo menos 40 casos com a mesma temática nos tribunais brasileiros. No entanto, o tema não teve repercussão geral reconhecida.
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A vitória mais recente em relação ao assunto pertence à Eletropaulo, no Recurso Extraordinário 1.242.513. Trata-se de uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes publicada no último dia 6 de fevereiro, na qual o magistrado entendeu que a concessionária de rodovias não pode cobrar da distribuidora por linhões, postes e torres que passam no espaço concessionado.
Para isso, o ministro aplicou o mesmo raciocínio do <a href="http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2605054&amp;numeroProcesso=581947&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=261" target="_blank" rel="noopener noreferrer">tema 261</a> (RE-RG 581.947), analisado pela sistemática de repercussão geral. Na ocasião, o município de Ji-Paraná (RO) queria instituir uma taxa a ser paga pela Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) pela instalação de equipamentos necessários à distribuição de energia elétrica em áreas municipais.
No conflito entre o município de Ji-Paraná e a Ceron, o STF afirmou ser “inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.” Para o ministro Gilmar Mendes, a situação entre a distribuidora de energia de elétrica e as concessionárias de rodovias assemelha-se ao caso da disputa entre o município de Ji-Paraná e a Ceron, já decidida em repercussão geral.
“O fundamento precípuo do paradigma para concluir pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo foi a premissa de que a faixa de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo, cujo uso seria indispensável à prestação de serviço público. A hipótese dos autos, então, se amolda perfeitamente ao tema de repercussão geral, uma vez que discorre sobre a pertinência da cobrança de taxa por concessionárias de rodovias para instalação de postes e linhas de distribuição de energia elétrica em faixas de domínio”, diz a decisão.
A Ecovias ainda pode entrar com agravo e pedir o julgamento em plenário. Nota enviada pela assessoria de imprensa da empresa informa que a concessionária "tomará todas as providências necessárias para reverter a decisão, visto que a ação trata de remuneração pelo uso faixa de domínio da rodovia — uma prática prevista no contrato firmado entre a empresa e o Poder Concedente e a Lei nº 8987/95 que dispõe sobre o regime de concessão", diz o texto enviado.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (<a href="https://abcr.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ABCR</a>) argumentou que decisão aplicada no caso de Ji-Paraná e a Ceron não se aplica à Eletropaulo versus Ecovias por não se tratar de discussão tributária, mas sim de remuneração entre empresas com concessão pública.
“Aquela decisão tratou de uma questão tributária aplicada em Ji-Paraná (RO), onde se impediu a cobrança de taxa pela municipalidade na ocupação de um espaço público. O caso da Ecovias não trata de cobrança de taxa, mas sim da possibilidade de remuneração à concessionária de serviços rodoviários, pela disponibilização de área localizada dentro da faixa de domínio, autorizada tanto pela Lei das Concessões quanto pelos contratos firmados com a administração pública”, diz a nota.
<h3>Mesma lei, interpretações distintas</h3>
Segundo o diretor jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, e o advogado da Eletropaulo, Marcelo Fonseca, sócio do Ulhôa Canto Advogados, embora a decisão do STF não seja em repercussão geral, ela gera um precedente para os demais processos que estão em juízo no país. Os dois comemoram a vitória no STF porque ela contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vinha entendendo que a cobrança era legítima porque nos contratos de concessão rodoviária são permitidas receitas acessórias, como as provenientes do uso da faixa de domínio.
“As discussões nos tribunais locais vinham oscilando. Quando chegou no STJ, o tribunal disse que quem tinha razão eram as rodovias, ou seja, elas poderiam cobrar. Na nossa defesa nós mostramos um precedente do [ministro] Eros Grau, do STF, impedindo a cobrança em um caso similar entre município e distribuidora de energia por se tratar de uma área pública. Então, existia inconstitucionalidade na decisão do STJ”, argumenta Marcelo Fonseca.
O diretor jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, explicou que estudos feitos pela entidade reforçam a importância da decisão do STF para todo o setor de distribuição de energia elétrica no país. Um parecer técnico da Fundação Getúlio Vargas (FGV) feito à pedido da Abradee aponta que o aumento nas tarifas pagas pelos consumidores de energia elétrica seria de 40% caso toda rodovia privatizada ou privatizável passe a cobrar pelo uso da faixa de domínio. A entidade não foi aceita como amicus curiae no processo da Eletropaulo versus a Ecovias Imigrantes.
Ferreira destaca que o processo é uma disputa entre empresas concessionárias de serviços públicos, cada qual interpretando a lei de concessões a seu modo. De um lado, as distribuidoras de energia elétrica alegam que não podem pagar porque o contrato de concessão assinado por elas garante a gratuidade da faixa de domínio na instalação de equipamentos de distribuição de energia elétrica.
Do outro lado, as concessionárias de rodovias alegam que os contratos de concessão permitem receitas acessórias, como a cobrança pelo uso da faixa de domínio. “O mesmo contrato de concessão da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 8.987/1995</a>, que é a Lei das Concessões, que o pessoal das rodovias usa como argumento para dizer que pode cobrar, a gente diz que não pode haver cobrança contra as distribuidoras”.
Para Ferreira, as concessionárias de rodovias estão confundindo a natureza dos serviços. “Uma coisa é cobrar receita acessória de particulares como lanchonetes e postos de gasolina, que geram receita comercial porque estão instalados naquela rodovia que a concessionária faz a manutenção. No caso da distribuidora, a lógica é diversa, não existe remuneração para a distribuidora sobre um fio ou um poste tangenciando a estrada”.
Porém, a ABCR discorda do posicionamento da Abradee. Em carta assinada pelo presidente da associação, César Borges, enviada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ao qual o JOTA teve acesso, a entidade reafirma que “a possibilidade de cobrança em face de outras concessionárias de serviço público está expressa ainda nos editais e nos contratos de concessão firmados entre o estado de SP e as concessionárias paulistas”.
Na carta, o presidente argumenta ainda que a possibilidade de remuneração pelo uso das faixas de domínio foi levada em consideração para o equacionamento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão assinados entre o estado de São Paulo e as concessionárias paulistas. Ele alerta também que as faixas de domínio tiveram um custo de implementação como planejamento da criação da faixa de domínio, identificação dos proprietários privados, desapropriação desses terrenos, eliminação da vegetação e obras de correção.
No mais, as concessionárias de rodovias ainda têm custo de manutenção, como aparagem de grama, fiscalização da utilização por terceiros, vigilância, estudos de viabilidade da implantação de novas estruturas e manutenção de cercas.

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JOTA

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