Luísa Carvalho

<p>O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), prorrogou por mais 60 dias os trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para um acordo entre a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Eletrobras">Eletrobras</a>) sobre a governança da empresa. O ministro acolheu uma petição conjunta das partes, que buscam uma <a href="https://www.jota.info/executivo/agu-e-lula-ajuizam-acao-para-aumentar-poder-de-voto-da-uniao-na-eletrobras">solução consensual sobre a discussão a respeito do poder de voto do governo na companhia elétrica</a>.</p>
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<p>Nunes Marques determinou à União e à empresa que, depois do prazo estendido,  em fevereiro de 2025, comprovem, de maneira específica, os ajustes firmados no período, mesmo que parciais. Também determinou que comprovem o compromisso com a resolução definitiva das questões pendentes, além dos estágios percorridos durante os dois meses, indicando os avanços das negociações.</p>
<p>Nunes Marques é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, ajuizada pela AGU e pela Presidência da República, que busca maior poder de voto da União na Eletrobras.</p>
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<p>A União e a Eletrobras protocolaram o pedido para prorrogar por mais 60 dias a suspensão do trâmite da ADI 7.385 na terça-feira (17/12). As partes alegaram que as tratativas avançaram de forma consensual e estão, neste momento, em estágio conclusivo no âmbito da CCAF, órgão da AGU.</p>
<p>A AGU e a empresa argumentam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, cuja eficácia dependerá de autorizações legais e regulamentares pelo governo, da aprovação dos seus termos pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobras (momento em que a União e os acionistas a ela vinculados se absterão de votar) e, por fim, da homologação posterior pelo STF.</p>
<h2>Entenda</h2>
<p>Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo para que a Corte desse maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.</p>
<p>O objetivo da ação é o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.</p>
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<p>Na ação, a AGU pede que a Corte afaste a regra que proíbe que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.</p>
<p>Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques, relator da ação, decidiu enviar o processo para a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal na tentativa de um acordo.</p>


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JOTA

Caso diz respeito ao poder de voto do governo na companhia elétrica

Eletrobras: Nunes Marques prorroga conciliação com AGU por mais 60 dias

Caso diz respeito ao poder de voto do governo na companhia elétrica