Flávia Maia

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) solicitou ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), na noite desta quarta-feira (3/4) a prorrogação por mais 90 dias dos trabalhos da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/nunes-marques-abre-mesa-de-conciliacao-entre-governo-e-eletrobras-19122023">tenta um acordo</a> sobre o número de assentos do governo na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a>. O prazo final para a negociação está previsto para acabar no dia 8 de abril.
Nunes Marques é o relator da ADI 7385, ajuizada pela AGU e pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e que almeja maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária.
No documento anexado aos autos, a AGU diz estar confiante em uma solução consensual, por isso, solicita a prorrogação. “Inobstante a confiança e o intuito desta Advocacia-Geral da União na obtenção de solução consensual para o caso, cumpre destacar que está-se diante, no âmbito da CCAF/AGU, de situação jurídica de alta complexidade e que envolve diversos atores e interesses.”
Em seguida, a Eletrobras apresentou uma petição ao Supremo, na qual informa estar de acordo o pedido de prorrogação. <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=775701446&amp;prcID=6635975#">Leia a íntegra do documento</a>.
A mediação foi instaurada por decisão do ministro Nunes Marques com a finalidade de viabilizar uma solução consensual para a controvérsia.
<h3>Entenda</h3>
Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo para que a Corte desse maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
O objetivo da ação é o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
Na ação, a AGU pede que a Corte afaste a regra que proíbe que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.
Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques, relator da ação, decidiu enviar o processo para a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal na tentativa de um acordo.

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JOTA

No documento anexado aos autos, a AGU diz estar confiante em uma solução consensual, por isso, solicita a prorrogação

Eletrobras: AGU pede para Nunes Marques prorrogar conciliação por mais 90 dias

No documento anexado aos autos, a AGU diz estar confiante em uma solução consensual, por isso, solicita a prorrogação