Luiz Orlando Carneiro

O MDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), uma ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) que unificou o horário de votação em todo o país, já a partir das eleições de outubro deste ano, com base no “horário oficial de Brasília” (8h às 17h), sem levar em conta os três outros fusos horários do país.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6329171">ADI </a><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6329171">7.062</a>, o MDB considera que “essa mudança repentina” importará “grandes transtornos e dificuldades reais, não só para a organização das eleições, mas para a população de uma forma geral, mesários e fiscais dos partidos políticos, que deverão se deslocar para os locais de votação antes mesmo das 6h e 7h, e terão até as 15h e 16h para votar”.
O artigo 254 da Resolução 23.669/2021 do TSE dispôs: “Nas Eleições 2022, no dia da eleição, todas as unidades da federação, sem exceção, observarão o mesmo horário oficial de Brasília”.
Assim, a votação no pleito eleitoral de outubro passou a ter os seguintes horários: Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte do Pará: das 7h às 16h; Acre: das 6h às 15h; Fernando de Noronha (PE): das 9h às 18h; todos os demais estados: das 8h às 17h.
Quanto à motivação jurídica da ADI, o advogado do partido, Renato Oliveira Ramos, destaca: “A norma questionada viola expressamente princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); o da anualidade da lei eleitoral (art. 16); o caráter nacional dos partidos políticos (art. 17, I); o desenvolvimento nacional como objetivo fundamental (art.3º, II); o da legalidade (art. 5º, II); o da segurança jurídica (art. 1º)”.
Como justificativa para a proposição do mesmo horário de início e término da votação para todas as unidades da Federação nas eleições de 2022, o TSE ressaltou haver necessidade de uniformização dessa regra para que “possa haver um processo eleitoral com maior tranquilidade, evitando-se especulações e teorias conspiratórias que a demora na divulgação dos resultados possa trazer”.
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.

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JOTA

Partido alegou que 'essa mudança repentina' importará 'grandes transtornos para a organização e eleitores'

MDB aciona STF contra horário único de votação em todo o país nas eleições

O MDB considera que “essa mudança repentina” importará “grandes transtornos para a organização e população de uma forma geral.