Do Supremo

Reação

“É o direito de espernear”, diz Moraes sobre críticas a inquérito sobre ataques ao STF

Ministro já acionou PM de SP e PF o caso. Há suspeita de que grupos que financiam ações estão em SP

Moraes - MP-CE
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, classificou de “direito de espernear” as críticas feitas pelo Ministério Público Federal ao inquérito aberto de oficio pela Presidência da Corte para investigar ataques ao tribunal.

Moraes rejeitou qualquer irregularidade na medida e disse que as investigações vão prosseguir. “No direito a gente chama de ‘Jus esperneandi’, direito de espernear. Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O presidente abriu, o regimento autoriza, o regimento foi recepcionado com força de lei e nós vamos prosseguir a investigação”, afirmou o ministro.

Moraes afirmou que já se reuniu com a Polícia Militar e Civil de São Paulo, que vão auxiliar no inquérito junto com a inteligência da Polícia Federal, principalmente para apurar rede de robôs, WhatsApp e Twitter.

“Essa rede que alguém paga, alguém financia, por algum motivo. Aqui, na verdade, é a desestabilização de uma instituição republicana. O que vem se pretendendo é desestabilizar o Supremo Tribunal Federal, ou seja, o Poder Judiciário. Não existe democracia sem independência do Poder Judiciário. Isso vai ser investigado a fundo”, disse.

Como mostrou o JOTA na semana passada, o inquérito aberto vai avançar sobre uma questão polêmica que tem chamado a atenção de ministros: o financiamento de perfis nas redes sociais e impulsionamento de conteúdo com ofensas criminas contra a Corte.

A questão vem sendo discutida nos bastidores do Supremo. Reservadamente, ministros avaliam que há um movimento para tentar deslegitimar os ministros e suas decisões, sendo que essas ações têm tido fôlego especialmente no ambiente virtual. O foco serão ações criminosas, que incitem a violência contra o tribunal e os ministros e não críticas apenas.

Segundo o ministro, “há forte suspeita” de que grupos de financiamento maior  de ataques ao tribunal “são localizados em São Paulo”.

O inquérito foi anunciado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, na sessão plenária de quinta-feira, sustentando que o objetivo era apurar notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares.

A cúpula do MP afirma que não há previsão para o inquérito de ofício, ressaltando que integrantes do MP só podem ser investigados com a participação do órgão e ainda lança dúvidas sobre a imparcialidade para tocar o caso. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a questionar o inquérito e pedir esclarecimentos. Moraes se reuniu hoje com Dodge, mas ministro nega que tenham discutido o caso.

“Eu tenho suficientemente experiência na área, não são essas acusações covardes por trás de computador e whatsapp que acabam virando crime, mas são, isso é comprovado, tanto pela ciência médica quanto pela criminal, são essas acusações, esse volume, que acaba incentivando pessoas perturbadas a ir, e aí é facada, tiro. Não se pode permitir num país democrático como Brasil, em que instituições funcionam há trinta anos, que porque não gosta de uma decisão você prega o fechamento da instituição republicana, morte de ministros, de familiares. Isso extrapolou, como disse o decano, a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não comporta quebra da normalidade democrática e discurso de ódio”, disse o ministro.

Apesar das reclamações do MP, Moraes afirmou que será o responsável por tomar as diligências do caso como prevê o regimento interno do Supremo nessas situações. “O inquérito é presidido pelo STF, não é presidido pela PF com participação do MP. O inquérito é previsto no regimento, onde a presidência é do ministro designado pelo presidente do STF”, disse.

Outras duas linhas de investigação que devem estar presentes no inquérito são: a atuação de procuradores em atos que possam ser considerados ofensivos ao STF e também a investida de técnicos da Receita Federal contra integrantes da Corte com análise de movimentações financeiras de ministros e parentes.

Nos últimos dias, a forte pressão de procuradores da força-tarefa da Lava Jato na campanha contra o envio para a Justiça Eleitoral de casos de crimes comuns conexos com delitos eleitorais provocou um grande desconforto. Ministros assistiram vídeos e também foram informados sobre artigos e interpretaram que há excessos além do debate jurídico e democrático.

Também provocou mal-estar a retomada de movimentação no Congresso para a criação da chamada CPI Lava Toga, para investigar o Judiciário. Um dos focos é a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.

A decisão pela abertura do inquérito por iniciativa da Presidência Corte começou a ser discutida na quarta, com consultadas de Toffoli a colegas. Após bater o martelo, Toffoli convidou Alexandre de Moraes para a relatoria. Antes do início da sessão plenária desta quinta, Toffoli leu a portaria que determinou a instauração da investigação para os colegas e recebeu apoio.

O inquérito deve contar com uma equipe própria para atuar no caso e há expectativa de que o relator determine, inclusive, a realização de diligências para instruir as investigações, com mandados de busca e apreensão.

A iniciativa do STF recebeu apoio de juízes. Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, a Associação dos
Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho – Anamatra disseram que “a iniciativa do Ministro Dias Toffoli, respaldada pelo regimento interno do STF, demonstra que ninguém está acima da lei. O Supremo Tribunal Federal não pode ficar refém de ataques, ameaças ou denúncias infundadas, que visam a atingir
a honra e reputação de seus integrantes”.

As associações finalizam dizendo que “a Magistratura, de resto, não se curvará às ameaças daqueles que apenas pretendem macular e manchar a imagem da justiça, simplesmente por se sentirem contrariados em suas teses, ações, opiniões ou denúncias. Em um
Estado Democrático de Direito, os limites institucionais devem ser respeitados para que seja preservada a harmonia e a independência dos poderes”.

Toffoli recorreu ao artigo 43 do regimento interno do STF, que estabelece que ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro. A norma diz ainda que “nos demais casos, o presidente poderá proceder na forma deste artigo ou
requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente”.

“Tenho dito que não existe estado democrático de direito, democracia sem Judiciário independente e sem imprensa livre. Esse STF sempre atuou na defesa das liberdades e numa imprensa livre. Não há democracia sem Judiciário independente e sem Suprema Corte como a nossa, que é a que mais produz no mundo. Não há Suprema Corte no mundo que é tão acionada como a nossa”, disse.

A ofensiva de Toffoli mostra uma mudança no tom do presidente do STF, que após assumir a chefia do Judiciário pregou a pacificação entre os Poderes. Segundo interlocutores, os pedidos de impeachment contra ministros da Corte, discursos e ataques em redes sociais fizeram a chave mudar.O presidente do STF usou como precedente um inquérito aberto pela 2ª Turma para apurar eventual abuso de autoridade na exibição do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral às câmeras de televisão algemado pelas mãos, cintura e pés, durante transporte ao Instituto Médico Legal de Curitiba para realização de exame de corpo delito.


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