Luiz Orlando Carneiro

A Defensoria Pública da União ingressou no Supremo Tribunal Federal com petição para que o ministro Luís Roberto Barroso libere a concessão do indulto de Natal pelo menos para os condenados a penas restritivas de direitos.
Roberto Barroso é relator da ação de inconstitucionalidade proposta há quase oito meses pela Procuradoria-Geral da República contra o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer – e até hoje suspenso por decisão liminar.
No dia em que a ADI 5.874 foi protocolada (28/12/2017), estando o STF em recesso, a ministra-presidente Cármen Lúcia deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados do Decreto 9.246, de 21/12/2017, até apreciação da ação, por parte do ministro-relator, ou diretamente pelo plenário.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder" target="_blank" rel="noopener">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
</ul>
Esgotado o período de recesso e férias coletivas, a ação foi remetida ao ministro Roberto Barroso, que manteve a liminar e liberou o feito para a pauta. Em maio, o Defensor Público-Geral Federal reuniu-se com a ministra Cármen Lúcia para solicitar a inclusão da ação no calendário de sessões. Em 1º de junho, a DPU apresentou petição requerendo “a célere inclusão do feito em pauta”.
Na nova manifestação ao STF – agora ao ministro-relator Roberto Barroso – o Defensor Público Federal Gustavo Almeida Ribeiro relembra que “um dos principais argumentos utilizados para a suspensão parcial do decreto de indulto foi a possibilidade de que fossem beneficiadas pessoas condenadas por corrupção e outros crimes contra a administração pública”. E que também se questionou a concessão de indulto para crimes considerados graves, punidos com penas elevadas.
“Todavia – afirma agora o defensor público federal - a liminar deferida atingiu outras pessoas que praticaram condutas leves, que justificariam a benesse. É exatamente esse o caso das pessoas condenadas à pena convertida em restritiva de direitos que tiveram a possibilidade de indulto suspensa na liminar deferida”.
Gustavo Almeida Ribeiro acrescenta: “Além disso, é despiciendo lembrar que a cautelar monocrática em ação direta de inconstitucionalidade tem caráter bastante excepcional, conforme previsto no artigo 10 da Lei 9868/99. A concessão de indulto a pessoas condenadas a pena restritivas de direito não foi inovação do Decreto de 2017, ao contrário. Breve análise dos decretos antecedentes mostra que as penas restritivas de direito vinham, como regra, sendo abrangidas pelo indulto”.
“Assim, parece bastante contraditório que justamente os crimes mais leves, cometidos por pessoas que preencheram todos os requisitos para a substituição da pena, tenham vedada a possibilidade de indulto”.
Na petição agora encaminhada ao ministro-relator da ADI, Roberto Barroso, a DPU argumenta ainda:
“Parece ilógico que pessoas que receberam pena restritiva e vêm cumprindo regularmente a obrigação imposta fiquem alijadas do direito ao indulto, enquanto outras que receberam a substituição, descumpriram as condições, e tiveram a pena convertida em privativa de liberdade possam receber a graça.
 O objetivo deve ser justamente o estímulo ao desconto regular da pena, qualquer que seja sua forma. Livrar o cidadão de um estigma, de um fardo pode ajudá-lo a se reerguer, a dar continuidade em sua vida.
Qual a lógica de se conceder indulto para quem a descumpriu e foi preso e se negar para quem a obedeceu adequadamente? Importa destacar que o que impediu a aplicação do indulto em caso de sursis foi a compreensão de que o instituto significaria justamente a suspensão da pena, pelo que seria inviável considera-la cumprida.
Repisa-se: pode-se até compreender a discordância da concessão de indulto aos crimes punidos com penas elevadas, aos crimes de ‘colarinho branco’, mas não com relação aos crimes que permitem a substituição da pena, ou seja, condenações menores ou iguais a quatro anos, em condutas praticadas sem violência”.

plenos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Benefício está suspenso por liminar da presidente do Supremo há quase oito meses

DPU quer que STF dê logo o indulto de Natal a quem só tem pena restritiva

Benefício está suspenso por liminar da presidente do Supremo há quase oito meses