Luiz Orlando Carneiro

As maiores fabricantes de cigarros do Brasil e respectivas matrizes estrangeiras têm prazo até o próximo dia 31 de março para apresentar sua defesa em ação civil pública — ajuizada em julho do ano passado — na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) cobra o ressarcimento dos gastos federais com o tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo nos últimos cinco anos.
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A ação tramita na 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que havia dado prazo inicial de 30 dias para a contestação das empresas, que acabaram recorrendo (agravo de instrumento), com pedido de efeito suspensivo, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Mas o recurso foi negado pelo relator, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.
As empresas Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A negavam-se a receber as notificações do processo, sob a alegação de serem apenas subsidiárias e que as citações deveriam ser endereçadas diretamente a suas matrizes — a British American Tobacco PLC e Philip Morris International.
A AGU, no entanto, entende que as empresas brasileiras são os braços operacionais de suas controladoras internacionais, tendo condições plenas de receber as citações por suas matrizes.
O advogado da União Vinícius Fonseca, que atua no processo, em manifestação divulgada no site da AGU, nesta terça-feira (17/3), afirma:
“O que sustentamos é que não há a necessidade de fazer essa citação no exterior já que essas empresas estão presentes no Brasil através de suas subsidiárias, comercializando o mesmo produto que vendem ao redor do mundo. Elas se constituíram como empresas brasileiras, mas o fato é que são a mesma empresa tanto no exterior quanto aqui. As companhias nacionais têm total capacidade de receber a citação, e isso de nenhuma forma gera qualquer prejuízo para a defesa”.
Ainda de acordo com o advogado da União, essas empresas vêm adotando “táticas protelatórias” para retardar o andamento da ação e fugir de responsabilizações “Infelizmente, essa estratégia tem sido adotada pelas empresas. Mas temos atuado de forma bastante técnica, apegados ao direito e à legalidade, para que a ação tenha o seu normal andamento, e é assim que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul tem decidido até o momento” – acrescenta Vinicius Fonseca.
A ação em questão abrange os gastos da União, nos últimos cinco anos, com o tratamento de pacientes portadores de 26 doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

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JOTA

AGU entende que as empresas brasileiras são os braços operacionais das controladoras internacionais

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