Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

<p>A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou, nesta terça-feira (12/3), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 568 ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/7e1e429bdbb4e7250e18d0329e5cc105.pdf">homologação</a> feita pela juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba, do acordo entre o Ministério Público Federal no Paraná e a Petrobras, que entre outras medidas decidiu sobre a destinação para uma fundação de recursos que seriam recebidos pela estatal por acordo com autoridades americanas. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/8f909b359d777319c693fc774773a5e4.pdf">leia a íntegra da ação</a>)</p>
<p>Dodge questiona a competência da força-tarefa, para fazer o acerto, crítica "o protagonismo de determinados membros da instituição" e aponta uma série de princípios constitucionais desrespeitados, como lesão à separação dos poderes, a preservação das funções essenciais à Justiça, aos princípios da legalidade e da moralidade, à independência finalística e orçamentária do Ministério Público e à preservação do  princípio constitucional da impessoalidade.</p>
<p>Na avaliação de integrantes do próprio MP, a ação de Dodge abre caminho para eventuais questionamentos sobre a posturas dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Conselho Nacional do Ministério Público.</p>
<p>"A situação de a Petrobras ter decidido reverter para o Brasil, no Acordo celebrado com os Estados Unidos, a maior parte do dinheiro que seria utilizado para o pagamento de multa para o sistema de justiça norte-americano, sem qualquer possibilidade de se beneficiar desses recursos, não atrai a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para homologar o Acordo de Assunção de Compromissos subsequente, firmado pela Petrobras com membros do MPF sem poderes para tanto, que definiu a instituição de uma fundação privada, recebimento dos valores, compromissos para a constituição, instalação, funcionamento e objetivos da fundação, e gestão desses valores", escreveu a chefe do MPF.</p>
<p>E completou: "Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobras", afirmou Dodge.</p>
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<p>A ação foi protocolada no Supremo minutos depois de a força-tarefa da Lava Jato informar que requereu à Justiça Federal do Paraná a suspensão dos procedimentos para constituição de uma fundação que seria gerida pela Lava Jato e receberia recursos da Petrobras com autoridades americanas. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<p>A PGR pede a concessão de uma liminar para suspender a homologação tendo em vista que "a própria credibilidade do Ministério Público Federal perante a<br />
sociedade, tendo em vista que o tema tem sido objeto de debates diários desde sua divulgação, vai sendo minada enquanto não deferido o pleito liminar".</p>
<p>"As cláusulas do Acordo de Assunção de Compromissos acima destacadas deixam bastante evidente o protagonismo de determinados membros da instituição, singularmente os que integram a Força-Tarefa Lava Jato Curitiba, na integral condução da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Acordo de Não Persecução Penal firmado pela empresa Petrobras com os Estados Unidos, pelo Departamento de Justiça americano", afirmou a chefe do MPF.</p>
<p>"Basta verificar que aqueles membros da Força-Tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado, idealizada para administrar cinquenta por cento dos recursos disponibilizados – US$682.560.000,00 ,– ficando responsável por todos os meios destinados à constituição dessa fundação, que terá sede em Curitiba; atuar na constituição de um Comitê de Curadoria Social (CCS) composto por até 5 (cinco) entidades escolhidas pelos próprios membros do Parquet signatários do acordo".</p>
<p>Segundo a chefe do MPF, a legislação penal brasileira regula com clareza a destinação de recursos desviados dos cofres públicos e limita a aplicação discricionária desses valores. Devem, primeiramente, recompor o patrimônio da vítima; destinar-se à própria União nos casos em que o crime é federal e não se trata de ressarcimento; destinar-se a fundos específicos, como é o caso do Funpen ou do Fundo de Direitos Difusos.</p>
<p>"O sistema não permite – justamente em razão dos princípios constitucionais fundamentais da correta gestão dos recursos públicos – que haja desvio desta destinação, de modo discricionário, pelo juiz", escreveu.</p>
<p>Para a chefe do MPF, não é possível que órgão vinculado à instituição possa desempenhar atividades de gestão de recursos financeiros de instituição privada, nem definir onde serão aplicados, muitos menos ter a sua disposição um orçamento bilionário.</p>
<p>"A autonomia administrativa, financeira e orçamentária que a Constituição outorgou ao Ministério Público é exercida segundo os parâmetros estritos estabelecidos na Constituição e na Lei Complementar 75/93. Não é válida qualquer outra forma de gestão de recursos que não seja em conformidade com a Constituição e nos limites da representação administrativa da instituição, feita por quem a chefia e responde por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira, que é o Procurador-Geral da República".</p>
<p>Dodge afirma que a atuação institucional nos processos judiciais e de cooperação internacional não pode levar à violação das regras de integridade, por maioria de razão as que coíbem conflito de interesses na atuação funcional de órgãos públicos, entre estes, membros<br />
do Ministério Público que possuem o status constitucional</p>
<p>O acordo estabelecia que 80% do dinheiro, cerca de R$ 2, 5 bi, seria para autoridades brasileiras aplicarem em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.</p>
<p>Em outro entendimento, a Petrobras e o MPF decidiram que que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira.</p>
<p>O modelo estabelecia que 11 entidades da sociedade civil indicariam nomes para compor um comitê, que ficaria responsável por fazer o estatuto da fundação e definir sua forma de funcionamento.</p>
<h3>PT e PDT</h3>
<p>Em outra frente, PT e PDT <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/ccea5b4f2dbb5339890be0816e9b82f3.pdf">decidiram recorrer</a> ao STF, na ADPF 569, a fim de requerer que o tribunal fixe caber à União a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas, decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e aqueles frutos de repatriação ou de multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior. Os partidos pedem ainda que fique expresso que não cabe ao Ministério Público definir critério discricionário sobre esses valores.</p>
<div>“Não há margem aqui para discricionariedade, devendo-se preservar sempre o interesse da União, dos lesados e dos terceiros de boa fé”, diz a ação. “Carece de legalidade a iniciativa do Ministério Público de se impor como sujeito competente para deliberar sobre a destinação dos mencionados recursos. E, para além da legalidade estrita, a iniciativa de usurpar as competências dos Poderes da União também é contrária à moralidade administrativa”.</div>
<div></div>
<div>Veja outros argumentos:</div>
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<p>- Busca-se, com a presente ADPF, na esteira dos argumentos já colacionados, conceder interpretação conforme a Constituição do art. 91, inciso II, ‘b’ do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), em razão da relevante controvérsia constitucional que se instalou no sentido de que, para alguns, seria possível atribuir ao Ministério Público competência para dar destinação aos valores oriundos de produto de crime.</p>
<p>- Este dispositivo tem sido utilizado como pretenso fundamento para que o Ministério Público pratique atos para os quais carece de competência, em especial, no tocante à destinação de valores provenientes de restituições e multas decorrentes de condenações criminais e colaborações premiadas, além de outras sanções análogas.</p>
<p>- Tais atos ignoram que a União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, é a destinatária final desses recursos. Assim já entendeu o Supremo Tribunal Federal na PET 5210/DF e PET 6890/DF.</p>
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JOTA

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