Márcio Falcão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (13/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar para suspender a condução coercitiva para interrogatório em todo o país (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/agravo-regimental-adpf-395-conducao-coertiva-r-1.pdf">leia a íntegra do agravo</a>).
Segundo a chefe do MP, proibir a condução coercitiva para o fim de qualificação pessoal compromete a efetividade da tutela penal e permiti-la não representa excesso estatal, sendo que a medida não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.
"O juiz criminal tem o poder para conduzir o investigado ou acusado ao interrogatório para fins de sua qualificação pessoal, o que não equivale a tratá-lo como culpado, nem agir de modo excessivo ou 
arbitrário, pois há observância do devido processo legal."
Em dezembro, <a href="https://www.jota.info/justica/gilmar-mendes-suspende-conducao-coercitiva-para-interrogatorio-19122017">Mendes atendeu pedido feito pelo PT</a> na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395) e pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, sob o argumento de que  a condução afronta a liberdade individual e a garantia da não autoincriminação assegurados na Constituição Federal.
A Operação Lava Jato utilizou o instrumento mais de 200 vezes, inclusive para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação petista, o partido pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal. O caso chegou ao Supremo após a condução do petista. A OAB também pede que o tribunal reconheça  não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo do CPP no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal.
A polêmica envolve o  artigo 260 do CPP, que estabelece: "se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.  Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável."
De acordo com a PGR, a condução pode influenciar na reunião de elementos que podem confirmar ou até alterar a linha investigativa, uma forma de evitar o ajuste de versões, a destruição de provas, a alteração de cenários e a intimidação de testemunhas, sendo uma alternativa menos invasiva em situações em que são cabíveis prisões temporárias ou preventivas.
Para os procuradores, a suspensão da condução pode representar "o aumento de processos penais inúteis ou frustrados, além do desperdício dos já escassos recursos materiais e humanos de que dispõe o Estado persecutor. Tudo isso em evidente e inaceitável prejuízo à correta aplicação da lei penal, comprometendo-se a efetividade da tutela penal."
"O legislador ordinário, ao desempenhar a tarefa de definir o que vem a ser tratar alguém como culpado para fins de incidência do princípio da presunção de inocência, não pode, a pretexto de proteger em grau máximo direitos individuais do réu, proteger em grau mínimo ou insuficiente os direitos fundamentais dos cidadãos contra agressões de terceiros, mediante a imposição de restrições ao jus puniendi que 
levem à ineficácia da tutela penal."

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JOTA

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