Arthur Guimarães

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) pediu que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> declare inconstitucional uma lei mineira que permite ao governo do estado conceder isenção da tarifa de energia elétrica a vítimas de enchente.
A norma contestada é a <a href="https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/23797/2021/;PORTAL_SESSIONID=69AC719353EADA9CEA6694528B566D0D.worker2">Lei 23.797/2021</a>, que prevê a possibilidade de a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) isentar totalmente consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por inundações nos municípios do estado.
O benefício vale para os três meses seguintes ao período em que forem registradas “enchentes de grande proporção”. Nesses casos, as vítimas devem procurar a empresa para a realização de um cadastro e obter a isenção. Cabe a ela a fiscalização dos imóveis isentos.
Segundo a Abradee, não é competência de Minas Gerais, ou de qualquer estado, legislar em matéria de energia, mas da União. Da mesma forma, também não lhe cumpriria estabelecer regras sobre as tarifas, devido à questão ser reservada à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Aneel">Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)</a>.
A entidade afirmou ainda que, embora o estado seja o acionista controlador, ele interferiu no contrato firmado entre a empresa e a União, criando obrigações e custos sem qualquer contraprestação, o que poderia gerar uma desestabilização do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
“Outra conclusão não é possível senão a de que os artigos ora impugnados interferem indevidamente na regulamentação dos serviços de energia elétrica concedidos pela União Federal e na relação contratual estabelecida entre esse ente e a Cemig,” acarretando “grave desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre a concessionária e o real Poder Público concedente, causado por ente (estado de Minas Gerais) que sequer integra a relação negocial”.
Um pedido semelhante já foi apreciado pela Corte. No ano passado, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questionou a constitucionalidade de dois artigos da mesma lei que davam isenção das tarifas de água e esgoto a consumidores para vítimas de enchente em Minas Gerais.
Os argumentos foram basicamente os mesmos, extrapolação da competência constitucional e perigo de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
No mérito, o STF disse não ser possível a alteração, por lei estadual, das condições estipuladas em contrato de concessão de distribuição de água. “Ao prever isenções de tarifas, ainda que por períodos determinados, a norma ora impugnada estaria interferindo nos contratos de concessão entre o poder concedente e a empresa concessionária (...), alterando condições que impactam na equação econômico-financeira contratual,” votou o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, na ADI 6.912. Ele foi seguido por unanimidade.
A Corte voltará a enfrentar o assunto, agora na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547358">ADI 7.337</a>, de autoria da Abradee, e de relatoria também de Moraes.

enchente

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entidade que representa empresas do setor diz que matéria de energia é de competência privativa da União

Distribuidoras de energia questionam no STF isenção da tarifa a vítimas de enchente

Entidade que representa empresas do setor diz que matéria de energia é de competência privativa da União. Clique aqui para ler mais.