Do Supremo

Risco Fiscal

Discussão sobre contratação em conselhos profissionais aguarda resposta do STF

Processo opõe conselhos e Ministério Público, e ainda não tem data para ser julgado. Governo acompanha caso com atenção

Crédito: Pixabay

Membros de conselhos profissionais devem ser submetidos ao regime celetista ou estatutário? É essa a discussão proposta na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 36, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é uma das 25 que são acompanhadas com atenção pelo Ministério da Economia, e não tem previsão de ser julgada.

A ADC foi ajuizada em 2015 pelo então Partido da República (atual Partido Liberal, o PL). A legenda pede que o STF declare que é constitucional o parágrafo 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, “sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”.

O pedido do partido é decorrente de muitas decisões judiciais que afastam a validade deste dispositivo e determinam que os membros dos conselhos profissionais sejam contratados no regime estatutário. Por causa dessa controvérsia judicial, o partido busca o pronunciamento do STF sobre o tema de forma definitiva. Na petição inicial, o PL cita diversas decisões judiciais conflitantes a respeito do assunto. O processo tem relatoria da ministra Cármen Lúcia.

O caso é acompanhado com atenção pelo Ministério da Economia, de acordo com lista enviada pela pasta com exclusividade ao JOTA. São 25 os casos sensíveis para o governo que tramitam na Corte.

Um dos amici curiae admitidos na ação, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) também relata a controvérsia judicial acerca da matéria. Em 2015, o conselho sofreu uma derrota na 24ª Vara Federal da 2ª Região, que decidiu que o órgão se abstivesse de contratar qualquer pessoa no regime celetista. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Outros amici curiae admitidos são o Conselho Federal De Educação Física (Confef), Conselho Federal Dos Representantes Comerciais (Confere), Conselho Regional De Corretores De Imóveis Do Estado De São Paulo (Creci), Conselho Federal De Fonoaudiologia e Conselho Federal De Economia. Todos se posicionaram pela procedência da ação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), entretanto, se pronunciou de forma contrária à ação. Em manifestação assinada pelo então PGR Rodrigo Janot, o órgão diz que a Constituição não contempla autarquias que orbitem fora da administração pública. “Leis ordinárias não têm autorização para criar esse gênero esdrúxulo, e não o fizeram. Se o houvessem feito no regime pré-1988, não teriam sido recepcionadas pela vigente ordem constitucional”, argumentou. “Em outras palavras, atribuição de natureza jurídica de autarquias corporativas ‘peculiares’ a conselhos de fiscalização do exercício de profissões não é suficiente para afastar aplicação do regime jurídico estatutário – e constitucional”.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela procedência da ADC, ou seja, para que o STF declare que é constitucional a contratação de trabalhadores nos conselhos profissionais sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A AGU defende que estes conselhos são autarquias sui generis, que não estão obrigadas a seguir todas as regras da administração pública. Para o órgão, esse entendimento “homenageia o direito fundamental ao livre exercício das profissões, previsto pelo artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que evita a intromissão desnecessária do Poder Público na gestão dos conselhos de fiscalização profissional, sobretudo no que diz respeito à composição de seu quadro de pessoal”.

O processo foi liberado para inclusão em pauta em setembro de 2016, e chegou a ganhar data para julgamento duas vezes: em junho e novembro de 2019. Entretanto, logo foi excluído da pauta sem justificativas, e não foi novamente pautado.

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