Risco Fiscal
Processo opõe conselhos e Ministério Público, e ainda não tem data para ser julgado. Governo acompanha caso com atenção
Membros de conselhos profissionais devem ser submetidos ao regime celetista ou estatutário? É essa a discussão proposta na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 36, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é uma das 25 que são acompanhadas com atenção pelo Ministério da Economia, e não tem previsão de ser julgada. A ADC […]
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Hyndara Freitas