Ana Pompeu

Uma discussão que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda julgamento pode provocar impacto de até R$ 300 bilhões para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida envolve milhares de processos pelo país, cifras bilionárias e trata da competência da Justiça Federal para julgar casos de indenizações do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A questão de fundo versa sobre a responsabilidade de arcar com os pagamentos dos seguros habitacionais. 
O RE 827.996 cuja relatoria é do ministro Gilmar Mendes, interessa diretamente à Caixa porque a discussão sobre competência afeta a participação dos processos por parte da instituição. Em 2018 havia mais de 68 mil ações, propostas por cerca 681 mil mutuários, ex-mutuários, os sucessores deles ou pretensos mutuários, com um risco para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), gerido pela Caixa, de aproximadamente R$ 13 bilhões.
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Embora se trate de seguro público de responsabilidade do FCVS, as principais seguradoras do país figuram como rés nas demandas. A Caixa defende que tem, por força de lei, a obrigação de ingressar e se manifestar em ações judiciais que discutam indenização em razão de cobertura pelo seguro habitacional público do SFH. De acordo com informações da própria Caixa, das 68 mil ações judiciais que pedem indenização do tipo, apenas 15 mil tramitam na Justiça Federal.
O recurso no STF é da Sul América e pleiteia que a Corte reconheça que a competência para processar tais processos é da Justiça Federal. Hoje, vigora a decisão do STJ que entendeu pela competência da Justiça Estadual e a consequente exclusão da Caixa como parte ou terceira interessada. Com isso, a Caixa não pode se manifestar nos processos. O problema é que, depois, as seguradoras sempre ingressam com ação de ressarcimento contra a Caixa, e, se vencem a ação, o banco acaba tendo de pagar uma quantia vultosa sem sequer ter podido se defender no processo original.
No caso concreto, uma associação de moradores do Paraná colocou apenas a Sul América no polo passivo da ação. O argumento e o interesse da entidade é que, como a apólice é emitida pelas seguradoras, quando entram no Judiciário este logo determina a execução do título. A discussão de competência faz com que demore mais para que o processo chegue ao fim.
NO STJ, a decisão diz que “o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA”.
De início, a associação argumenta que a seguradora não tem legitimidade para defender direito alheio,ou seja, a suposta existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar nas ações cujo objeto é a cobertura assegurada pela apólice do seguro habitacional do SFH. Além disso, alega que o caso é de legislação infraconstitucional, o que é de competência do STJ.
<h3>Impacto bilionário</h3>
Segundo estudo da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), caso os contratos celebrados no âmbito do seguro habitacional do SFH sejam julgados perante a Justiça Estadual, o impacto financeiro sobre o FCVS pode alcançar a estratosférica quantia de R$ 301,8 bilhões.
Dessa forma, a lesão ao Tesouro Nacional, o responsável em última análise pelo pagamento das coberturas do seguro, por intermédio do aporte de recursos públicos no FCVS, seria imensa. No fim de 2018, o Patrimônio Líquido do FCVS apresentou saldo negativo de R$ 111,1 bilhões.
Também existe o risco de natureza social, uma vez que a insegurança jurídica afeta milhares de casos com tratamentos diferentes tramitando pelo país e que dizem respeito a problemas de construção de imóveis, por exemplo. Além disso, já foram constatados indícios de existência de fraudes em demandas relativas ao seguro habitacional público.
A Caixa quer se manifestar nas ações pelo risco de corrosão do fundo público. Para as seguradoras, é interessante que o processo tramite na Justiça Federal porque a Caixa já poderia pagar, com o recurso do fundo que ela administra, as indenizações aos mutuários diretamente. Hoje, as seguradoras pagam as indenizações e, na sequência, ingressam com nova ação, desta vez na Justiça Federal, para pedir ressarcimento para a Caixa/fundo, o que mobiliza o Judiciário, leva tempo e dinheiro.
O Supremo vai fechar o ano sem analisar a questão. O tema, espinhoso, não foi apreciado e os processos relacionados também não foram sobrestados, conforme foi pedido. A avaliação é a de que o relator é sensível ao argumento de que os casos devem ser julgados na Justiça Federal, mas que não há interesse, do tribunal como um todo, em pautar enquanto não houver expectativa de cenário favorável.
<h3>Questão social</h3>
O caso é tido como um vespeiro porque a associação de moradores atravessa peças argumentando que os danos que suportam são imensos. A Federação das Associações de Moradores de Núcleos de Cohab e Similares do Estado de Pernambuco (Femocohab-PE), aceita como amicus curiae, por exemplo, levou à Corte fotografias do Conjunto Habitacional Muribeca em estado de ruína por vício construtivo.
De acordo com a entidade, a preocupação é que as ações da Justiça estadual regridam e sejam anuladas. “É um absurdo jurídico que desconsidera o caos social vivido por humildes brasileiros, vítimas continuadas das distorções do sistema de construções governamentais destinados à população pobre. O SFH produziu milhares de casas e prédios residenciais mambembes, instáveis, com risco alto de desabamentos e, portanto, de perda de vidas, tudo confirmado em laudos judiciais”, aponta.
No conjunto habitacional citado, a Femocohab-PE afirma que mais de 2 mil famílias, cerca de 6 mil pessoas, foram removidas há 11 anos e não tiveram solução. Ela critica ainda o programa habitacional do governo federal petista. “O Relatório do Tribunal de Contas da União no Programa Minha Casa Minha Vida, em 2015, confirmou que 56,4% das obras apresentam vícios de construção, o que deveria ser inadmissível.”
Em resposta, a Sul América rebate dizendo que os pontos não têm “qualquer relação com o objeto do RE”, além de serem “imprestáveis aos autos” porque não se estaria a discutir “suposta cobertura insuficiente dos vícios de construção pelas seguradoras”. “O Conjunto Muribeca traduz uma situação isolada, pois envolve condições inadequadas do terreno dos prédios aliadas à realização de obras irregulares por seus moradores. Essa situação já vem sendo tratada pela própria Caixa Econômica Federal de maneira diferenciada e encontra-se em estudo um Projeto para solução definitiva do problema”, diz. Dessa forma, continua, não poderia ser usada como exemplo.
A pauta seria, então, negativa no sentido de que poderia dar a impressão, no caso de provimento do recurso, de que o tribunal estaria ao lado das seguradoras e deixaria a população desassistida. Por outro lado, se não o pedido não for atendido, a Caixa teria de suportar um prejuízo imenso.  
O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, havia incluído o RE na pauta do plenário do dia 11 de setembro. Na última hora, retirou o processo e não o pautou novamente. Em fevereiro deste ano, o ministro Gilmar Mendes negou a suspensão nacional dos casos sob o argumento de que havia liberado o processo para julgamento em plenário. A apreciação do tema é aguardada por seguradoras, pela União e por milhares de segurados lesados que pleiteiam indenização. Com a indefinição, a situação do fundo, que acumula déficit há anos, vem se agravando.

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JOTA

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