Flávia Maia

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que discute o momento em que deve ser aplicada a pena de perda dos bens e valores prevista nas cláusulas dos acordos de colaboração premiada dos executivos da Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato, foi adiado por um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, na manhã desta quarta-feira (23/4). O ministro pediu maior prazo para avaliar caso a caso – ao todo são seis ações em análise e elas tramitam em sigilo. Dino tem até 90 dias para devolver os autos para julgamento. Os valores em discussão nos processos estão bloqueados e ultrapassam R$ 287 milhões, sem as devidas correções.
A interrupção ocorreu após o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> para que o perdimento dos bens não ocorra no momento da assinatura da delação com o Ministério Público. Os dois ministros entendem que a perda dos bens são “penas antecipadas” aos colaboradores, sem o crivo do Judiciário, só com autorização do Ministério Público.
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Para Toffoli e Mendes, não há respaldo legal ou constitucional para a imposição da pena de perdimento de bens de forma imediata. Os magistrados entendem que a execução instantânea viola os limites estabelecidos pelos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. Na sessão desta quarta-feira, Mendes chegou a questionar a real voluntariedade que os colaboradores assinaram os acordos.
Já o relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, votou pela possibilidade da perda imediata, logo após a assinatura do acordo. Na avaliação do ministro, o colaborador assina um contrato voluntário, portanto, tem ciência do bloqueio dos bens advindos de corrupção. Para ele, a prática evita a permanência de ativos ilícitos nas mãos dos envolvidos, resguardando o interesse público.
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Segundo o voto do ministro Edson Fachin, os colaboradores apresentaram termo de renúncia, especificando os bens móveis e imóveis, que se encontravam nessa situação, comprometendo-se com a entrega dos bens. Na Pet 6455, por exemplo, o colaborador declarou ter recebido US$ 500 mil dólares; na Pet 6477, o recebimento foi de US$ 9,079 milhões com procedência ilícita, depositados em agência localizada em Miami (EUA) no Banco State Trust Wealth Mgmt. Já na Pet 6487, o valor é de US$ 649,4 mil com procedência ilícita, mantidos em conta bancária do Banco UBS, na Suíça.
Já na Pet 6490, o colaborador declarou ter recebido o valor de US$ 35.689,68, referente a conta mantida em Miami. Na Pet 6491, são R$ 915.471,60 (já convertido, sem indicação dos valores em moeda estrangeira) depositados no Banco Meini, em Antígua e dois bens imóveis situados em São Paulo, avaliados, à época, em R$ 6.280.605,00.
No caso da Pet 6517, o colaborador declarou possuir sete contas no exterior, nas quais depositados US$ 29.150.131,45. Além disso, uma fazenda e um apartamento em Lisboa, Portugal, avaliados em US$ 6,3 milhões e obras de arte adquiridas com recursos ilícitos, no valor de US$ 3,5 milhões.
A pena de perdimento de bens foi adotada nos acordos de colaboração premiada fechados pelos executivos da companhia com o MPF. A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), que estabelece a perda, em favor da União ou dos estados, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes.
O julgamento, que estava 3 a 2 para que a pena de perdimento de bens fosse imediatamente aplicada, foi reiniciado no plenário físico depois de um destaque do ministro Dias Toffoli.

flavio dino vista lava jato

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JOTA

Julgamento está em 2 a 1 para que o perdimento dos bens não ocorra no momento da assinatura da delação

Dino suspende julgamento sobre perda de bens em delação premiada na Lava Jato

Julgamento está em 2 a 1 para que o perdimento dos bens não ocorra no momento da assinatura da delação