Victoria Lacerda

<p>O ministro Flávio Dino, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), determinou a reintegração de uma candidata ao concurso para delegado de polícia substituto de Santa Catarina, excluída na fase de investigação social por ser casada com um homem condenado por tráfico e associação para o tráfico. A decisão suspende o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que havia confirmado a eliminação da candidata, e garante a permanência dela no certame até julgamento final da reclamação constitucional.</p>
<p>A candidata havia sido considerada “não habilitada” pela banca examinadora porque seu cônjuge foi condenado por tráfico de drogas com compartilhamento de lucro ilícito, conforme constou no ato administrativo e no acórdão do TJSC. Para a corporação e para o tribunal catarinense, a relação interpessoal contínua com condenado por tráfico tornaria a candidata incompatível com as atribuições do cargo.</p>
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<p>Ao acionar o STF, a advogada argumentou que à época dos fatos não tinha vínculo nem mesmo conhecia o seu atual marido. Além disso, a sentença criminal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. A advogada também argumenta que seu marido desde 2016 trabalha na mesma empresa, primeiramente como representante comercial e a partir de 2024 como gerente de vendas e serviços.</p>
<p>Ao decidir, Dino afirmou que o caso revela possível violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, segundo o qual sanções criminais não podem ultrapassar a figura do condenado. A eliminação da advogada devido à condenação pretérita do marido, para Dino, em tese, fere a vedação de responsabilização pessoal por ato de terceiro.</p>
<p>Ao conceder a liminar, o ministro determinou a suspensão do processo no TJSC e pediu documentos adicionais sobre a situação do cônjuge, incluindo certidão criminal atualizada e comprovação de vínculos laborais nos últimos dez anos.</p>
<h2>O que disse o TJSC</h2>
<p>Anteriormente, ao manter a eliminação da advogada, o TJSC havia destacado que o edital e a legislação estadual autorizam a análise de relações interpessoais e que, no caso concreto, a candidata “optou livre e conscientemente por manter relacionamento íntimo e continuado com pessoa condenada por tráfico de entorpecentes”, o que seria incompatível com a carreira policial.</p>
<p>O tribunal entendeu ainda que não houve violação ao princípio da pessoalidade da pena, pois a exclusão não se deu como extensão da condenação criminal, mas como avaliação de risco institucional e de incompatibilidade ética para o exercício do cargo.</p>
<h2>Delegado-geral de SC critica decisão nas redes</h2>
<p>Após a publicação da decisão do ministro, o Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, criticou publicamente o entendimento do ministro do STF. Em postagem nas redes sociais, ele escreveu:</p>
<p>“Excluímos do concurso de delegado uma aprovada casada com um traficante condenado por tráfico e associação. TJSC confirmou a decisão! Hoje, o ministro Flávio Dino fez a reintegração da candidata ao concurso. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma? Ela fez sua opção.”</p>
<blockquote class="twitter-tweet">
<p dir="ltr" lang="pt">Excluímos do concurso de delegado um aprovada casada com um traficante condenado por tráfico e associação. TJSC confirmou a decisão! Hoje, o Ministro Flávio Dino fez a reintegração da candidata ao concurso. Com respeito, mas como se combate o crime dessa forma? Ela fez sua opção.</p>
<p>— Ulisses Gabriel (@DelegadoUlisses) <a href="https://twitter.com/DelegadoUlisses/status/1988736409398649291?ref_src=twsrc%5Etfw">November 12, 2025</a></p></blockquote>
<p><script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></p>
<p>Em outro trecho, Gabriel afirmou: “Ter um pai criminoso ou um filho não é opção, mas um marido sim. E se a opção foi aceitar, não pode ser delegada.”</p>


reintegração de uma candidata

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JOTA

Crime foi considerado prescrito e é anterior ao relacionamento. Delegado-geral de SC questionou nas redes como combater o crime 'dessa forma'

Dino suspende eliminação de candidata a delegada excluída por ser casada com condenado por tráfico

Crime foi considerado prescrito e é anterior ao relacionamento. Delegado-geral de SC questionou nas redes como combater o crime 'dessa forma'