Flávia Maia

A divergência entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inserção ou não das bets na discussão sobre a validade da punição pela exploração de jogos de azar em lugar público levou o ministro Flávio Dino a interromper o julgamento com um pedido de vista. 
O debate levado a plenário discutia se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41) está de acordo ou não com a Constituição de 1988. Esse dispositivo pune quem  estabelece ou explora jogos de azar em lugar público ou acessível ao público. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado  que afastou a condenação de uma pessoa alegando que a conduta era atípica porque a lei de 1941 conflitava com princípios da Constituição de 1988 como a livre iniciativa, a autonomia individual e a proporcionalidade.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do Ministério Público e propôs uma tese em que o STF deixaria claro que o artigo da Lei de Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição Federal. 
Durante o voto, Fux defendeu que o dispositivo protege a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social. Em sua avaliação, não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar. Inclusive, ele brincou que se jogo de azar fosse bom não teria esse nome. O relator aproveitou para retirar as loterias exploradas pelo Poder Público do mesmo rol dos jogos de azar. 
Na sequência, o ministro Flávio Dino votou concordando com o relator, inclusive, quanto às loterias. Contudo, apresentou uma tese mais ampla propondo, por exemplo, a adoção de sistema de tributos para reverter parte da receita para o SUS para ações preventivas e curativas quanto ao vício em jogos; vedação à publicidade para crianças e adolescentes, vedação a algoritmos que induzam à compulsão; entre outros itens.
Fux mostrou-se contrário à extensão da tese de Dino. Em sua leitura, ela extrapolou o objeto do recurso e entrou em seara de outras ações que estão no STF, como as que discutem as bets. 
Dino, então, rebateu dizendo que o “longuíssimo voto” de Fux havia abordado os temas que ele colocou na tese. “Não podemos dar um tratamento rigoroso para o jogo do bicho, tigrinho, leãozinho, seja lá o que for, e ignorar esse dragão que são os jogos perversos das bets”. Por isso, ele sugeriu um pedido de vista para um julgamento conjunto. 
Há ações sobre bets na relatoria de vários ministros, como o próprio Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Ainda durante a sessão, Nunes Marques liberou o seu processo para julgamento, mas ainda não há data definida. O presidente do STF, Edson Fachin, vem sinalizando que quer votar o tema ainda neste semestre.
O ministro Dias Toffoli teve o mesmo raciocínio de Dino de que o tema das bets não poderia ficar de fora e também sugeriu análise conjunta. “Isso virou uma doença social. A sociedade está a olhar esse julgamento”, afirmou. Segundo o magistrado, uma instituição bancária disse a ele que dos 20 maiores recebedores de PIX no país, 15 são bets ilegais. 
O ministro André Mendonça sugeriu que o julgamento não fosse suspenso e que o tribunal se comprometesse a analisar rapidamente as ações sobre bets. O pedido não foi acolhido, e o julgamento acabou interrompido.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Debate levado a plenário discute se artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, está de acordo ou não com a Constituição

Dino pede vista em ação sobre contravenção penal por divergência sobre bets

Ministro Flávio Dino, do Supremo, pede vista em ação sobre contravenção penal por divergência sobre bets