Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), enviou nesta terça-feira (11/11) à Polícia Federal relatório da Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) sobre o uso irregular de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emendas-parlamentares">emendas parlamentares</a> por ONGs. As informações devem ser utilizadas em inquéritos já existentes ou em novas investigações. Até o momento, o dano aos cofres públicos está estimado em R$ 15,18 milhões – cerca de 4,5% do total auditado (R$ 355 milhões).
Dino determinou também que a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) estude as providências necessárias e cabíveis para a responsabilização civil e administrativa por uso irregular de recursos públicos. A CGU deve prestar informações sobre Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei Anticorrupção.
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O ministro requereu ainda a manifestação do governo federal e do Congresso sobre os dados trazidos pelo relatório da CGU até o dia 30 de novembro. E oficiou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a revisar administrativamente as “anomalias” no uso dos recursos públicos, visando “superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os ministérios, no prazo de 60 dias corridos”.
A auditoria da CGU demonstrou que repasses de valores a ONGs pelo Poder Público apresentaram uma série de irregularidades como incapacidade técnica e operacional das entidades, prejuízo ao erário, diferença entre o contratado e o executado e dificuldade de mensuração e acompanhamento do uso do dinheiro público.
A CGU analisou 34 entidades - que se somam às 23 auditadas em outros relatórios, distribuídas em todas as regiões do Brasil. De acordo com o órgão de controle, foram celebrados 245 instrumentos de transferência voluntária, dos quais 103 foram objeto de auditoria, totalizando cerca de R$ 355 milhões (67,3% do valor total de emendas destinado a tais entidades), envolvendo transferências oriundas de 14 ministérios.
Ao todo, 2.454 ONGs receberam recursos federais exclusivamente em decorrência de emendas federais, totalizando o montante de R$ 2,04 bilhões de reais entre 2020 e 2024.
“Os achados evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente”, escreveu o ministro.
E acrescentou: “Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”.

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JOTA

O ministro também determinou que a AGU estude medidas para a responsabilização civil e administrativa por uso irregular de recursos públicos

Dino envia à PF relatório da CGU sobre o uso irregular de emendas parlamentares por ONGs

O ministro também determinou que a AGU estude medidas para a responsabilização civil e administrativa por uso irregular de recursos públicos