Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) começou a julgar nesta quinta-feira (27/11) a <a href="https://www.jota.info/energia/eletrobras-comunica-termos-do-acordo-firmado-com-governo-federal">validade do acordo</a> firmado entre a União e a Axia Energia (antiga <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a>) sobre o poder de voto do governo após a privatização da empresa. Embora os ministros não tenham votado na sessão desta quinta, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> expressaram preocupações com a extensão do acordo apresentado na Corte para homologação e argumentaram que apenas a governança da empresa deve ser discutida e os outros itens devem ser retirados da análise do Supremo.
Durante as sustentações orais do advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, e de Marcelo de Siqueira Freitas, da Axia Energia, Dino e Moraes afirmaram que o documento traz itens que não são objeto do litígio trazido ao Supremo, portanto, não faz sentido a Corte homologar tais itens.
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Segundo os magistrados, é razoável que o STF se debruce sobre a governança da empresa, conforme o proposto na ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>). Mas eles entendem que não está no escopo do STF decidir sobre outros itens como a participação na Eletronuclear, emissão de debêntures, desobrigação de investimentos em Angra 3 pela Axia Energia, os aportes na usina de Angra 1 e a própria privatização —que são temas de outras ações no STF.
Moraes chegou a dizer que, pelo acordo apresentado, a situação “virou um circo”, pois parte dele não “tem nada a ver com jurisdição constitucional”. Em sua avaliação, da forma como está o acordo pode ser interpretada como uma desistência da ação de controle concentrado, o que é vedado.
O julgamento já tinha sido iniciado em plenário virtual no fim de outubro. Na ocasião, o relator da ação (ADI 7385), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, votou a favor da homologação do acordo anunciado ao mercado em fevereiro e aprovado em abril em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da empresa. Marques também votou pela extinção da ação. No sistema eletrônico, recebeu o apoio de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
No entanto, o julgamento foi reiniciado por um pedido de destaque de Moraes. Assim, todos os ministros votarão novamente —o julgamento deve continuar na próxima semana, conforme anunciou o presidente do STF, Edson Fachin. Ainda não está claro se os demais ministros manterão os votos proferidos em plenário virtual.
A homologação do acordo é importante para a manutenção dos três assentos da União entre os 10 existentes no Conselho de Administração e um assento entre os 5 no Conselho Fiscal. Além disso, é uma etapa importante para a consolidação de eventual venda de parte da Eletronuclear ao grupo J&amp;F, conforme anunciado no mercado. O acordo elimina, por exemplo, a obrigação de um aporte bilionário da Eletrobras em debêntures que seriam emitidas pela geradora nuclear.
<h2>A ação</h2>
Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
O objetivo da ação era o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 42% das ações ordinárias da companhia —considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
Na ação, a AGU pedia que a Corte afastasse a regra que proibia que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.
Diante do impasse, o ministro Nunes Marques encaminhou a questão para a conciliação que ocorre desde 2023.

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JOTA

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