Vinícius Nunes

Mariana Ribas

Beatriz Roscoe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> decidiu manter as restrições à execução das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como "<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/orcamento-secreto">orçamento secreto</a>", até que o Legislativo e o Executivo cumpram as determinações de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF. A discussão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Na decisão, Dino destaca que, por ora, "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou". "Apesar da imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação do referido PLP, entendem que mecanismos de garantia de transparência e rastreabilidade a serem adotados para o orçamento de 2025 dependem de previsão na futura legislação", completa.
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O JOTA apurou que parlamentares articulam para que as novas regras para transparência das emendas parlamentares tenham validade somente a partir de 2025. A ideia é que para o ano de 2024 as emendas possam ser liberadas sem a necessidade de adequação às novas regras. Já há uma proposta dos congressistas em análise na Casa Civil. O avanço do acordo é fundamental para destravar a agenda de votações no fim do ano.
Na decisão desta quinta-feira (10/10), Dino acrescenta que qualquer alocação de recursos públicos deve estar alinhada aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, reforçando que a publicidade e o controle social sobre o orçamento são essenciais. O ministro reforça que o STF só irá rever a suspensão depois do cumprimento integral das decisões anteriores.
“Por conseguinte, em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de 'orçamento secreto', ou seja, as emendas RP9 e RP8”, escreveu o ministro.
A determinação de Dino vem no mesmo dia em que o Congresso e o Executivo deveriam apresentar informações acerca das emendas impositivas em audiência de conciliação no STF. Mas, conforme a decisão, o “Legislativo deixou de apresentar objetivamente informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do Acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.
Em 30 de setembro, quando agendou a audiência desta quinta-feira, o<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dino-marca-nova-audiencia-de-conciliacao-para-discutir-orcamento-secreto"> ministro criticou </a>a continuidade da operacionalização do orçamento secreto, mesmo com decisão da Corte contra a medida. "Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do 'orçamento secreto'."
No último dia 25 de setembro, o governo federal enviou um<a href="https://www.jota.info/executivo/governo-envia-plano-de-transparencia-das-emendas-parlamentares-ao-stf"> plano de maior publicidade das emendas parlamentares</a>, com foco na efetividade do Portal da Transparência. Entre as principais propostas, o governo indicou a reestruturação do Portal da Transparência, que passaria a oferecer ferramentas mais eficientes para consulta. A reformulação inclui também a integração de dados de emendas com convênios, a criação de novas funcionalidades como a consulta por favorecido e por documentos de despesas como notas de empenho, liquidação e pagamento, permitindo um acompanhamento detalhado e em tempo real da liberação dos recursos.

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JOTA

Medida vale até que o Legislativo e o Executivo cumpram as determinações de transparência e rastreabilidade 

Dino decide manter suspensão da execução de emendas parlamentares

Medida vale até que o Legislativo e o Executivo cumpram as determinações de transparência e rastreabilidade