Flávia Maia

As emendas de deputados estaduais e de vereadores também entraram na mira do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Fl%C3%A1vio%20Dino">Flávio Dino</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF). O ministro determinou nesta quinta-feira (23/10) estados e municípios sigam as mesmas regras das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emendas">emendas</a> federais em relação à transparência e rastreabilidade do uso dos recursos. Ainda, condicionou a execução das emendas locais em 2026 à demonstração do cumprimento, por prefeituras e governos estaduais, das premissas de transparência nos moldes adotados no governo federal. Na prática, a determinação pode inviabilizar a distribuição dos recursos.
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O ministro anunciou ainda que, em março de 2026, convocará uma audiência específica com os tribunais de contas dos estados para saber sobre o uso adequado dos recursos.
Dino também determinou a notificação dos tribunais de contas, do Ministério Público de Contas e das procuradorias estaduais e municipais para que adotem as providências necessárias de forma que a execução das emendas tenha transparência já a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fez ainda um apelo à cooperação dos órgãos federais para os estaduais e municipais na construção dos moldes de transparência já adotados.
Entre os avanços obtidos na esfera federal e que devem ser replicados em âmbito local estão a reformulação do portal da transparência, a edição da Lei Complementar 210/2024 – que trouxe diretrizes para o uso do dinheiro público –, a apresentação dos planos de trabalho, as medidas específicas sobre emendas em ONGs, a abertura de contas específicas para o depósito do dinheiro público, a eliminação de contas de passagem e saque na boca do caixa e as múltiplas auditorias com notas técnicas.
Na decisão, Dino cita informações trazidas pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional que dão conta de que apenas três dos 27 estados divulgam informações completas sobre as emendas. 23 estados divulgam apenas informações incompletas, enquanto um estado não fornece nenhuma informação considerada essencial.
As entidades também informaram que, a partir do estudo “Índice de Transparência e Governança Pública Municipal”, o qual avaliou 329 prefeituras em 11 estados, uma parte significativa das cidades, 37%, ou 122 municípios, não divulgam quaisquer informações sobre emendas parlamentares recebidas, seja do orçamento federal, seja do orçamento estadual.
De acordo com o ministro, é preciso aplicar a simetria entre os entes federados para o bom uso do dinheiro público. “Registro que é inaceitável que, no curso de um processo de conformação à Constituição das emendas parlamentares federais, sob a condução da Suprema Corte, representantes políticos se dediquem a reproduzir práticas ímprobas em estados e municípios”, escreveu.
“Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência no topo, mas tolera a obscuridade na base; que corrige o fluxo dos recursos nacionais, mas admite a invisibilidade dos recursos locais; que combate desvios federais, mas permite brechas nos âmbitos estadual, distrital e municipal”, acrescentou.
A decisão de Dino ocorreu após o término da audiência de contextualização sobre emendas parlamentares em que órgãos responderam a questionamentos feitos pelo ministro como os critérios e as limitações técnicas para alcançar a rastreabilidade total das emendas. Participaram representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Gestão e Inovação, da Procuradoria-Geral da República (PGR), de instituições financeiras públicas, de entidades da sociedade civil e de partidos políticos.

emendas parlamentares

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JOTA

O ministro estendeu a estados e municípios as regras federais de transparência para emendas parlamentares

Dino condiciona execução de emendas estaduais e municipais em 2026 à prestação de contas

Ministro Flávio Dino estende a estados e municípios regras federais de transparência para emendas parlamentares e condiciona repasses de 2026 à comprovação de rastreabilidade dos recursos