Lucas Mendes

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou nesta quarta-feira (26/11) a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que discutam as regras para a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo.
A discussão está no STF e busca definir qual legislação deve ser aplicada se a alteração no voo for causada por motivos de força maior (como as condições meteorológicas, por exemplo): o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor.
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A definição tem importância para delimitar as possibilidades e condições de indenizar os passageiros por dano moral. O caso analisado pelo Supremo tem repercussão geral, ou seja, o entendimento que for adotado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça.O pedido de suspensão dos processos foi feito pela Companhia Aérea Azul e pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A suspensão vale até o julgamento definitivo do caso pelo STF, discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244.
Ao determinar a suspensão, Toffoli chamou atenção para o aumento da litigiosidade no setor aéreo e a existência de decisões judiciais conflitantes para ocorrências semelhantes.
Conforme o ministro, a situação leva, também, a divergência quanto à aplicação (ou não) de excludentes de responsabilidade e à necessidade (ou não) de comprovação do dano extrapatrimonial (ofensa à honra e à intimidade, por exemplo) para que se tenha direito à indenização.
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“Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso”, afirmou o ministro.
Na decisão, o ministro Toffoli cita trecho do artigo “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/litigancia-predatoria-e-o-custo-da-judicializacao-no-setor-aereo-brasileiro">Litigância predatória e o custo da judicialização no setor aéreo brasileiro</a>”, publicado no JOTA em setembro de 2024 pelas advogadas Julia Vieira de Castro Lins e Renata Martins Belmonte, ambas do do Albuquerque Melo Advogados. Conforme as autoras, há um índice altíssimo de judicialização no setor, que vem crescendo exponencialmente nos últimos anos e que prejudica o desenvolvimento da aviação no país. “Conforme dados trazidos pela Abear, ‘cerca de 10% dos aproximadamente 400 mil processos movidos no país foram ajuizados por apenas 20 advogados ou escritórios advocatícios’”, diz trecho do artigo.
O caso concreto analisado no STF é o de um recurso da Azul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou a companhia a indenizar passageiro por danos materiais e morais, por causa de alteração e atraso no itinerário de voo. A Corte fluminense aplicou no julgamento o Código de Defesa do Consumidor.
Ao votar pela existência de repercussão geral no debate, o ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), ressaltou as diferenças de enquadramento legislativo. No caso do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil só é excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Já o Código Brasileiro de Aeronáutica afasta a responsabilidade civil da companhia aérea por atrasos decorrentes de questões climáticas, falta de infraestrutura no aeroporto, ou restrições ao voo por determinação da autoridade de aviação civil ou do governo.

stf suspende processos sobre atrasos voos

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JOTA

STF discute se deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor em casos de força maior

Dias Toffoli suspende todos os processos sobre indenização por atraso ou cancelamento de voos

STF discute se deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor em casos de força maior