Ana Pompeu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu o julgamento sobre demissões em massa com um pedido de destaque do caso. Assim, o processo que teve o julgamento iniciado em sessão virtual será reiniciado presencialmente, ou em videoconferência, pelo colegiado. O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado para afastar a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. 
"A dispensa coletiva constitui cessação simultânea de grande quantidade de contratos de trabalho, por motivo singular e comum a todos, ante a necessidade de o ente empresarial reduzir definitivamente o quadro de empregados, presentes razões de ordem econômica e financeira. Descabe, ante a preponderância da autonomia das partes contratantes, assentar, no campo da generalidade, a exigência do instrumento negocial considerada a rescisão em massa", defendeu o relator.
No início do mês, a Ford anunciou que fecharia as fábricas no Brasil. A empresa começou o ano de 2020 com 8 mil funcionários no país e, desde então, veio desligando trabalhadores. Por fim, contava com 6.171 contratados quando anunciou o fechamento e a demissão de 5 mil pessoas.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a diretriz de que " a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores". No entanto, considerando que essa compreensão representava uma virada na jurisprudência da Corte e pelo fato de, no caso concreto, conhecido como caso Embraer, não ter-se constatado abusividade ou transgressão da boa-fé pelas empresas, decidiu que a tese valeria para casos futuros .
O recurso extraordinário (RE) 999.435 teve sessão virtual aberta na última sexta-feira (19/2) e seguiria até a próxima sexta (26/2) para inclusão de todos os votos. Até o momento do destaque de Toffoli, Alexandre de Moraes havia votado para acompanhar o entendimento do relator. 
Quando um destaque é apresentado, o caso é reiniciado do zero, desde o relatório e as sustentações orais. O relator, Marco Aurélio Mello, se aposenta em julho. Caso o julgamento seja retomado depois da aposentadoria do decano, o novo ministro poderá votar -- inclusive em sentido diverso. 
O pedido de destaque foi feito pelos sindicatos admitidos como amici curiae, do lado dos trabalhadores. Eles pediram audiências com os ministros, apresentaram memoriais e formalizaram o pedido nos autos. O relator indeferiu o pleito, mas Toffoli acabou pedindo o destaque. O caso é o leading case, sob o Tema 638 da repercussão geral. 
No voto dado no plenário virtual, o ministro Marco Aurélio afirmou que a matéria é sensível e da maior relevância. O relator fez uma contextualização histórica. Ele lembrou que a conquista de direitos trabalhistas levou séculos de disputas. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/5255127-1.pdf">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
Para o ministro, descabe, ante a preponderância da autonomia das partes contratantes, assentar, no campo da generalidade, a exigência do instrumento negocial considerada a rescisão em massa.
Marco Aurélio afirma que não há vedação ou condição à despedida coletiva e que o tema observa a regência constitucional e legal do contrato individual de trabalho. "Em Direito, o meio justifica o fim, não o inverso. A sociedade almeja e 
exige a correção de rumos, mas há de ocorrer ausente açodamento. Avançase culturalmente quando respeitada a supremacia da Carta da República. 
Eis o preço a ser pago por viver-se em um Estado Democrático de Direito. É 
módico e está ao alcance de todos", avalia.
Ao acompanhar, o ministro Alexandre de Moraes reforçou o entendimento de que a Constituição Federal não impõe qualquer requisito para a dispensa imotivada, nem faz distinção quanto a despedida individual ou coletiva. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/5269470.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
"Aliás, as hipóteses nas quais a Carta Fundamental submete à negociação coletiva questões atinentes a direitos trabalhistas estão taxativamente expressas" no artigo 7, disse. Ou seja, precisam passar pela convenção coletiva redução de salário, compensação de horas e redução de jornada, jornada de seis horas em turno ininterrupto.
Mais do que isso, a legislação trabalhista pertinente regula a dispensa do trabalho, dispondo a respeito dos direitos decorrentes, tais como o pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais (com 1/3), liberação do FGTS, entre outros.
"Como se viu até aqui, não há vazio legislativo a permitir a colmatação pelo poder normativo da Justiça do Trabalho. Ou seja, quando a Constituição é expressa em seus termos, incabível pretender dar-lhe interpretação ao arrepio das normas constitucionais." 
Além disso, fundamenta Moraes, não há conflito de princípios que possa, também, justificar ponderação entre diferentes previsões. "Ao contrário, o arcabouço jurídico trabalhista, de um lado, protege o universo dos empregados, ao prever indenização compensatória e outros direitos, e de outro, salvaguarda o empregador de disposições irrazoáveis e desproporcionais", disse Moraes.
O ministro acrescentou que isso não quer dizer que estão proibidos os acordo coletivos prévios à demissão em massa; mas que é inviável condicionar a eficácia das demissões à celebração de negociação, acordo ou convenção coletiva.
<h3>Caso concreto</h3>
A Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e a Eleb Equipamentos Ltda  de São José dos Campos dispensaram de uma só vez cerca de 4,2 mil trabalhadores em fevereiro de 2009, sem negociação com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo.
E ao julgar recurso ordinário no dissídio coletivo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região contra as empresas, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST entendeu que a dispensa coletiva, diferentemente da individual, exigiria a aplicação de normas específicas.
O fundamento foi o de que, no âmbito de direito coletivo do trabalho, esse tipo de dispensa não inclui poder do empregador e exige, portanto, a participação do sindicato dos trabalhadores, para representá-los e defender os interesses deles. No caso de a negociação se mostrar inviável, caberia a instauração de dissídio coletivo.
No recurso ao STF, a Embraer e a Eleb Equipamentos Ltda. argumentam que a decisão violou diversos dispositivos constitucionais e que o TST, ao criar condições para a dispensa em massa, estaria atribuindo ao poder normativo da Justiça do Trabalho tarefa que a Constituição reserva a lei complementar, invadindo assim a esfera da competência do Poder Legislativo. As empresas afirmam que sua sobrevivência estaria ameaçada pela interferência indevida no seu poder de gestão, aspecto que viola o princípio da livre iniciativa.

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JOTA

Caso começou a ser julgado no plenário virtual. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram para dispensar negociação

Dias Toffoli leva caso sobre negociação coletiva em demissões em massa ao plenário

Caso começou a ser julgado no plenário virtual. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram para dispensar negociação