Hyndara Freitas

<p>O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), representado pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na qual pede a suspensão da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas. Em novembro, a Câmara e o Senado derrubaram um veto de julho do presidente Jair Bolsonaro, e aprovaram a prorrogação do benefício até o fim de 2021.</p>
<p>A AGU argumenta que as Casas Legislativas não fizeram estimativas de impacto orçamentário e financeiro da medida, o que seria inconstitucional. A União destaca que a perda de receita com a prorrogação da desoneração é de R$ 10 bilhões em 2021.</p>
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<p>O pedido é feito na <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754690224&amp;prcID=6073853#">ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6632</a>, que ainda não foi distribuída a um relator. A partir de sexta-feira (18/12), o STF entra em recesso judiciário e só retorna em fevereiro. Com o recesso, esse tema deverá ser decidido por liminar. O presidente da Corte, Luiz Fux, ficará de plantão.</p>
<p>Em 1° de abril, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e instituiu a desoneração da folha de pagamentos das empresas, permitindo o adiamento do pagamento de alguns impostos.</p>
<p>A MP foi convertida na Lei no 14.020/2020, em julho, mas Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha. Em novembro, o Congresso derrubou o veto e estendeu o benefício até 31 dezembro de 2021, para 17 setores da economia, como comunicação, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano<br />
rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil.</p>
<p>A AGU argumenta na inicial que o Congresso deveria ter feito análise de impacto financeiro e orçamentário ao prorrogar a medida, mas não o fez. "Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo. A ausência de qualquer avaliação a esse respeito fulmina por completo a validade do diploma aprovado, pois desrespeita, de forma ampla, os preceitos fundamentais republicano, democrático, do Estado de direito e do devido processo legal e, de modo particularizado, a norma do artigo 113 do ADCT da Constituição", argumenta.</p>
<p>Para a AGU, foi desrespeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que "a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes". Também fundamenta que a Constituição Federal também faz a mesma previsão, com a alteração feita pela Emenda Constitucional 95/2016, a Emenda do Teto de Gastos.</p>
<p>"Além de silenciar sobre suas consequências financeiras, a decisão parlamentar aqui impugnada não se fez acompanhar da previsão de nenhuma medida de compensação, requisito também exigível, na medida em que essa inclusão de desoneração extrapola os limites do regime extraordinário fiscal", afirma a AGU.</p>
<p>Assim, o presidente da República pede a suspensão liminar da prorrogação da desoneração da folha, e no mérito a declaração de sua inconstitucionalidade.</p>
<p><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754690224&amp;prcID=6073853#">Leia a íntegra da petição inicial</a>.</p>


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JOTA

Congresso derrubou veto de Bolsonaro e estendeu benefício para empresas; AGU diz que faltou estudo orçamentário

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