Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) divulgou o calendário dos julgamentos no plenário físico das duas primeiras semanas de agosto com uma pauta focada em matérias penais: estarão em discussão o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/porte-de-drogas">porte de drogas para consumo pessoal</a>, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/juiz-das-garantias">juiz das garantias</a> e a possibilidade de anulação de veredicto proferido por tribunal do júri.
Já na sessão de abertura, no dia 1º de agosto, os ministros continuam a análise da ação que discute o uso da tese de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-contra-tese-da-legitima-defesa-da-honra-em-casos-de-feminicidio-30062023">legítima defesa da honra</a> em crimes de feminicídio. Já existe maioria formada de 6 ministros para entender que a tese é inconstitucional, pois contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Na sequência, está previsto o julgamento que discute a possibilidade de anulação do veredicto proferido por tribunal do júri se houver alegação que a decisão contraria as provas dos autos. No dia 2 de agosto, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-julgamento-da-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-stf-23052023">STF inicia a discussão</a> sobre a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Também está previsto o julgamento que analisa lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas.
Fora da esfera penal, está programado para o mesmo dia o julgamento da ação que debate lei baiana que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras ocupadas por comunidades quilombolas.
O dia 3 de agosto está reservado para a posse do novo ministro do STF, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> – o decreto de nomeação foi <a href="https://www.jota.info/stf/lula-nomeia-oficialmente-cristiano-zanin-como-ministro-do-stf-05072023">publicado nesta quarta-feira</a> (5/7) no Diário Oficial da União (DOU).
<h3>Juiz das garantias</h3>
Para os dias 9 e 10 de agosto as sessões estão reservadas para o julgamento sobre o juiz das garantias. O relator, ministro Luiz Fux, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-vota-contra-implementacao-do-juiz-de-garantias-no-brasil-28062023">votou contra a implementação</a> do juiz das garantias no Brasil. Fux terminou o voto no dia 28 de junho – após cinco sessões em que a Corte se debruçou sobre o tema.
Segundo o relator, o modelo demandaria a criação de vagas e de uma nova competência judicial em todas as unidades judiciárias do país, o que violaria a competência privativa dos tribunais para iniciativa de projeto de lei voltado a regular a matéria.
Na visão de Fux, a União e o Congresso Nacional não poderiam definir normas de funcionamento da justiça criminal dos demais entes federados, uma vez que, a Constituição Federal determina que cabe aos entes subnacionais legislar sobre a estrutura e o funcionamento do Judiciário local.
Além disso, Fux sustentou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar.
Para Fux, o juiz de garantias afronta o pacto federativo, viola a reserva constitucional de iniciativa de lei em matéria de organização judiciária e não respeita a exigência prévia de dotação orçamentária para implementação de alterações organizacionais, além de não cumprir o devido processo legislativo.
<h3>Veja a lista dos julgamentos:</h3>
1º/8:
ADPF 779: Os ministros discutem se a tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
ARE 1225185: O STF vai debater a possibilidade de tribunal de 2º grau determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
AP 969: Trata-se de julgamento em conjunto de três ações penais, de números 969, 973 e 974, por crimes supostamente praticados por André Luiz Dantas Ferreira, no período de janeiro de 2005 a junho de 2007, durante o mandato do prefeito Juarez Batista dos Santos, em Pirambu (SE)
2/8:
RE 635659: Os ministros do STF analisam se é crime ou não o porte de drogas para consumo pessoal.
ADI 5783: A ação debate lei baiana que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras ocupadas por comunidades quilombolas.
ADI 6561: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n° 3.528/2019, do Estado de Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas.
ADI 5385: Os ministros vão discutir a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
ADI 3901: A ação discute lei paraense que determina o período para a realização das provas de concursos públicos e exames vestibulares no Estado do Pará para todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada.
9/8:
ADI 6298, ADI 6299, ADI 6300 e ADI 6305: Discute a constitucionalidade do juiz das garantias. A figura do juiz de garantias foi introduzida no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A legislação estabelece uma divisão de competências no Judiciário. Um magistrado ficaria incumbido de realizar diligências durante a fase de investigação — o juiz de garantias — e outro do julgamento do réu, o juiz de instrução. Hoje, tudo fica nas mãos do juiz de primeira instância.
10/8:
Processos remanescentes

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JOTA

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