Luiz Orlando Carneiro

O Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido urgente de cautelar, a fim de suspender todos os processos judiciais que – em face da pandemia do Covid-19 - “tratam da imposição de descontos compulsórios de mensalidades ou de suspensão dos pagamentos dos serviços educacionais”. Inclusive “os efeitos das ordens liminares já concedidas, impedindo novas decisões judiciais sobre a matéria até o julgamento definitivo desta ADPF”.
No mérito, com a<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5950544"> ADPF 706</a>, a entidade representativa de 130 escolas e cursos superiores pretende a declaração de inconstitucionalidade das interpretações judiciais que determinem a imposição de descontos compulsórios das anuidades/semestralidades das entidades de educação. Ou “a suspensão de pagamentos dos serviços educacionais sem fundamentação, por simples presunção de prejuízo ou de desequilíbrio econômico-financeiro dos contatos, sem fundamento em provas produzidas nos autos”.
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Na petição inicial da arguição, o CRUB assinala que diversos órgãos públicos “assumiram uma presunção afeta ao prejuízo dos alunos em decorrência da adaptação da atividade de ensino e estipularam, compulsoriamente, descontos lineares no valor das mensalidades (no preço do serviço) de 30% em média”.
Mas que, contudo, ignoraram não ter havido “variação relevante nos custos da operação, principalmente porque a maior despesa das instituições é justamente o pagamento de professores e de funcionários (custo fixo): em torno de 70% nas privadas e de 85% nas públicas, em relação ao total de suas receitas”.
Além disso, a entidade observa que “não se perde de vista que parte dos alunos e de seus responsáveis financeiros tiveram perda de rendimentos, mas a adoção de descontos lineares retira das universidades, dos centros universitários e das faculdades a possibilidade de negociar com tais pessoas individualmente, buscando atendê-las em suas necessidades”.
Os advogados do CRUB, Dyogo César Patriota e Walter Dantas Baía, pretendem que o STF reconheça a existência de lesão aos preceitos fundamentais referentes à competência privativa da União para legislar sobre direito civil; ao dever de fundamentação das decisões judiciais; ao valor social da livre iniciativa; ao princípio da igualdade; ao direito à educação; à autonomia universitária; ao princípio da legalidade; à vedação ao tabelamento de preços.
<h3>Discussão intensa</h3>
Em abril, o JOTA <a href="https://www.jota.info/legislativo/legislativo-mensalidade-escolas-pandemia-16042020">mostrou, por meio do sistema Tracking de monitoramento legislativo,</a> que foram apresentados pelo menos 50 projetos de lei com o objetivo de escalonar o desconto das mensalidades escolares nas diferentes etapas de ensino em todo o país.
Em junho, o JOTA também mostrou o embate jurídico em torno da questão do desconto compulsório em mensalidades escolares. Na data, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), sua <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/confenen-ja-ajuizou-3-acoes-no-stf-contra-reducao-de-mensalidades-escolares-06062020">terceira ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que passaram a obrigar as instituições privadas de ensino, em todos os níveis, a oferecer descontos nas mensalidades</a> enquanto estiverem suspensas as aulas presenciais em consequência da pandemia do coronavírus.
A ADI 6.448 (relator o ministro Ricardo Lewandowski) tem como alvo lei estadual do Rio de Janeiro, desta semana, que também dispõe sobre a redução dessas mensalidades. A Confenen já tinha ajuizado, no final de maio, as <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entidade-aciona-de-novo-stf-contra-reducao-de-mensalidades-escolares-23052020">ADIs 6.435</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/confenen-aciona-stf-contra-reducao-de-mensalidades-escolares-por-aulas-suspensas-15052020">6.423</a> referentes à mesma questão, em face de leis estaduais do Maranhão e do Ceará, respectivamente.

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JOTA

Entidade quer também reverter efeitos de liminares já concedidas, impedindo novas decisões judiciais sobre a matéria

Conselho aciona STF contra desconto compulsório de mensalidades escolares

Conselho dos Reitores quer também reverter efeitos de liminares já concedidas, impedindo novas decisões judiciais sobre a matéria