Direito Tributário
Súmula Vinculante 57 versa sobre a imunidade tributária para a importação e comercialização de e-books e e-readers
Depois de uma lacuna de quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, afinal, uma nova súmula vinculante (SV). A SV de número 57 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23/4), e tem o seguinte enunciado: “a imunidade tributária constante do art. 150, VI, ‘d’, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, […]
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Luiz Orlando Carneiro