Luiz Orlando Carneiro

Depois de uma lacuna de quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) editou, afinal, uma nova súmula vinculante (SV). A SV de número 57 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23/4), e tem o seguinte enunciado: “a imunidade tributária constante do art. 150, VI, ‘d’, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.
A súmula anterior (SV 56) tinha sido aprovada em 29/6/2016, e teve repercussão importante na área criminal, ao dispor que: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
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A nova SV 57 - aprovada em sessão virtual - teve como precedente o RE 330.817, oriundo do Rio de Janeiro, relator o ministro Dias Toffoli, e que foi julgado pelo plenário, com repercussão geral para as demais instâncias, em março de 2017.
O instituto da súmula vinculante foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário”.
A mesma emenda constitucional instituiu – e o Código de Processo Civil reformado regulamentou – o julgamento, pelo STF, com repercussão geral para as demais instâncias, de recursos extraordinários que versem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico propriamente dito. E que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Na prática, e com o tempo, o instituto da repercussão geral tem esvaziado a frequência e o alcance da súmula vinculante.

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JOTA

Súmula Vinculante 57 versa sobre a imunidade tributária para a importação e comercialização de e-books e e-readers

Depois de quase quatro anos, STF edita uma nova súmula vinculante

Súmula Vinculante 57 versa sobre a imunidade tributária para a importação e comercialização de e-books e e-readers