Ana Pompeu

No prazo de três anos e meio, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) decidiu de duas formas diferentes a respeito da forma como um depoimento de presidente da República poderia ser tomado pela Polícia Federal. Em maio de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin autorizou o depoimento por escrito do então chefe do Executivo Michel Temer. Nesta sexta, Celso de Mello entendeu que esta <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-mello-determina-bolsonaro-nao-pode-prestar-depoimento-escrito-11092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">não é uma possibilidade a Jair Bolsonaro</a>. 
Temer era investigado pela prática dos crimes de corrupção passiva, embaraço à investigação da operação Lava Jato e organização criminosa durante o exercício da função. O inquérito, relatado por Fachin, tem como ponto central as relações espúrias mantidas pela J&amp;F com o setor público e teve como base a delação dos executivos do grupo empresarial. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/temer-pf-depoimento-escrito.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>Em decisão de 13 páginas, Fachin tratou do tema apenas em três parágrafos, na parte final. Ele se debruçou de forma mais detalhada sobre os questionamentos da competência e da relatoria da investigação. No trecho que decidiu sobre o modelo da oitiva, ele usou um argumento do próprio decano da Corte que, há 20 anos, já havia negado um depoimento por escrito. Na ocasião, o pedido era do deputado federal Paulo Marinho.
Fachin apontou, citando Celso de Mello, que o entendimento do Supremo é de que “a exceção estabelecida para testemunhas não se estende nem a investigado nem a réu, os quais, independentemente da posição funcional que ocupem, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados". 
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Mas Fachin alegou que, ainda que a par do precedente, "em razão da excepcionalidade de investigação em face do Presidente da República" e diante do fato de que o Ministério Público Federal não se opôs ao procedimento por escrito, a persecução penal não estaria prejudicada se feita desta forma. Assim, ele definiu que Temer teria 24 horas para responder às perguntas formuladas pela PF, a contar do momento da entrega do questionário. 
Nesta sexta-feira (11/9), Celso de Mello manteve a posição que já afirmava há 20 anos. Para o ministro, o presidente não tem esta prerrogativa como investigado só por ser chefe de Estado, apenas a teria se fosse testemunha. O cargo confere prerrogativas especiais, que não abarcam, no entanto, responder a interrogatório por escrito. 
"Cabe reconhecer, desde logo, que o Presidente da República – que assume, em nosso sistema jurídico, a tríplice condição de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública Federal – dispõe de prerrogativas específicas que lhe são outorgadas tanto pela Constituição da República quanto pela legislação processual, sempre que ostentar a condição de pessoa sujeita a procedimento penal de persecução estatal, inclusive na fase pré-processual em que se desenvolvem atos de conteúdo investigatório", disse o decano.
Para Celso de Mello, "mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima". 
O ministro reafirma que a ideia de República exprime o dogma da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado e este não prevê a possibilidade pedida por Bolsonaro.
"Ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo 'extra ordinem' sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado."

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JOTA

Em 2017, Fachin permitiu que o então presidente Temer fosse interrogado por escrito, em razão do cargo do investigado

Antes de Celso vetar depoimento escrito a Bolsonaro, Fachin permitiu o formato a Temer

Em 2017, Fachin permitiu que Temer fosse interrogado por escrito, por causa do cargo. Hoje, Celso determinou que depoimento de Bolsonaro seja presencial