Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é a sexta entidade de classe a ajuizar, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019). Na ADI 6.266, protocolada nesta terça-feira (26/11), a corporação dos delegados assinala que “embora a norma se proponha a ser aplicável aos agentes públicos em geral, a larga maioria dos tipos se referem a condutas privativas de membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário".
Já tinham ajuizado ações similares as seguintes entidades: Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.239); as três associações nacionais dos integrantes do Ministério Público -- Conamp, ANPR e ANPT -- (6.238), a Associação dos Magistrados Brasileiros (6.236); Associação Nacional dos Auditores Fiscais (6.234); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (6.240).
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O relator de todos estes feitos é o ministro Celso de Mello, que até agora só tomou uma decisão. Em despacho datado da última segunda-feira (25/11), mandou arquivar a ADI 6.240, por falta de “legitimidade ad causam” da Anfip.
A Lei de Abuso de Autoridade, publicada em setembro deste ano, teve como origem um projeto de lei de 2017, e tipifica penalmente uma série de condutas, “muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que passam a ser taxadas como abuso de autoridade” – como grifa a ação agora proposta pela ADPF.
Na petição inicial, o advogado da entidade nacional dos delegados da PF, Antonio Torreão Braz Filho, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos em oposição à Lei de Abuso de Autoridade:
- “Trata-se de remédio que pode acabar por matar não apenas a doença e, ainda, o paciente. Mas também, a longo prazo, sem que se tenha agora em vista, o próprio médico”.
- “Este é o cenário de risco que se aproxima com a Lei n. 13.869/19, que, por conter tipos penais excessivamente abertos e genéricos, ameaça e intimida os agentes estatais e, via de consequência, fragiliza os órgãos do sistema de justiça que cumprem papel fundamental na promoção e preservação do Estado de Democrático de Direito”.
- “Prova explícita de que o mero receio de penalização pode prejudicar a atuação das instituições é o fenômeno chamado ‘apagão das canetas na Administração Pública’, em que gestores de diferentes atribuições, por justificável temor de responsabilização pessoal, se tornaram omissos, em prejuízo à irrenunciável atuação estatal.
- “Tal comportamento foi gerado a medida em que se tornou comum a classificação de erros de gestão como atos de improbidade; agentes foram então injustamente responsabilizados, em notória persecução exacerbada, ainda que bem intencionada. Formou-se assim uma verdadeira cultura do medo no âmbito da Administração Púbica federal, estadual e municipal. O ato de decisão, que deveria ser rotina do gestor, passa a ser a tomado a ‘conta gotas’, e com cautela exacerbada”.
- “É praticamente consenso que a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha trazido muitos ganhos à sociedade brasileira, também provocou inúmeras injustiças. E agora, com a Lei 13.869/19, que padece da mesma tipicidade ampla e genérica, pode ocorrer o mesmo erro, de forma que inúmeros atos, ainda que legítimos, poderão ser interpretados erroneamente como abuso de autoridade”.
- “Em suma, da maneira em que publicada, a Lei 13.869/19 provoca, desde já, insegurança jurídica, porquanto abre espaço para interpretações perigosas e criativas, que acuam o agente probo e ético, levando-o à omissão ou à adoção da conduta menos indicada, pelo simples temor de uma futura responsabilização. Serão gerados, assim, prejuízos irreparáveis à melhor atuação do sistema de justiça, que, por baixo, será ruído”.

Celso de Mello

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JOTA

Esta é a sexta ação contra dispositivos da lei. Relator de todas elas é o ministro Celso de Mello

Delegados da PF também ajuízam ADI contra a Lei de Abuso da Autoridade

Esta é a sexta ação contra dispositivos da lei. Relator de todas elas é o ministro Celso de Mello