Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (14/4), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 103 (“reforma da Previdência”) por ter modificado, “com redução substancial”, a forma de cálculo da pensão a ser deixada a seus dependentes por servidores públicos federais falecidos a partir da entrada em vigor da emenda (13/11/2019).
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A norma impugnada na ADI 6.385 é o artigo 23 (caput e parágrafo 1º) da EC 103, que tem a seguinte redação: “A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. Parágrafo 1º: As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)”.
Na petição inicial da nova ADI – relator por prevenção o ministro Roberto Barroso – os advogados da entidade dos delegados da PF destacam especialmente os seguintes argumentos:
- “O valor do benefício previdenciário será correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria do falecido ou daquela a que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente para o trabalho na data da morte. A esse montante, deve ser acrescida a cota de 10% (dez por cento) por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ainda que existam dependentes em número superior a 5 (cinco).
Nesse cenário, se servidor público federal com cônjuge/companheiro e 2 (dois) filhos menores vier a falecer, sua família perceberá 80% (oitenta por cento) – 50% (cinquenta por cento) da cota familiar e 10% (dez por cento) para cada um dos 3 (três) dependentes – do valor de sua aposentadoria ou daquela a que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente para o trabalho”.
- “Facilmente se percebe que haverá redução substancial na renda mensal da família que, repentinamente, deixará de contar com a integralidade da remuneração de um dos genitores. E essa situação é agravada pelo fato de que, caso o falecido não tenha implementado as condições para aposentadoria, as cotas familiar e por dependente incidirão sobre montante calculado com base nas regras de inativação por incapacidade permanente para o trabalho, montante esse bastante inferior à última remuneração recebida pelo de cujus em atividade.
O valor pago em decorrência de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho equivale a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários
de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 (vinte) anos. Essa forma de cálculo está descrita no artigo 26 da EC n. 103/2019”.
- “Contudo, ainda que os 60% (sessenta por cento) incidissem sobre o valor da última remuneração da ativa, desse montante – correspondente a 60% (sessenta por cento) da última remuneração do falecido – a família de 3 (três) dependentes receberia apenas 80% (oitenta por cento), equivalente a 1 (uma) cota familiar e 3 (três) cotas de dependentes. Ou seja, o cônjuge/companheiro e os 2 (dois) filhos perceberiam valor inferior a 48% (quarenta e oito por cento) da última remuneração percebida na ativa pelo de cujus – ou 80% (oitenta por cento) dos 60% (sessenta por cento) da última remuneração. A perda é substancial”.
Leia a íntegra da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752453659&amp;prcID=5892098#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.385</a>.

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Norma impugnada na ADI 6.385 é o artigo 23 (caput e parágrafo 1º) da reforma da Previdência

Delegados da PF contestam no STF redução de pensão por morte de servidores

Norma impugnada na ADI 6.385 é o artigo 23 (caput e parágrafo 1º) da reforma da Previdência