Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/10), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto presidencial que confirmou a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Para a entidade dos delegados federais, o Decreto 10.073, datado do último dia 18/10, configura “usurpação de competência”.
O TCO é o registro de “infrações de menor potencial ofensivo”, assim consideradas aquelas que tenham penas máximas de até dois anos.
A controvérsia em torno da questão arrasta-se há mais de cinco anos, quando a própria Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça pediu a revisão da orientação da Consultoria-Geral da União sobre a viabilidade da lavratura de TCOs pela PRF.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener"> Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na petição inicial da ADI 6.245 – relator o ministro Roberto Barroso – a ADPF assinala que, “embora aparentemente legítima”, a intenção do Ministro da Justiça e da Segurança Pública “em envidar esforços para que a Polícia Federal foque recursos e atenção nos crimes mais graves, acaba por violar a Constituição e os diplomas normativos infraconstitucionais, já que confere a policiais rodoviários federais prerrogativas constitucionalmente reservadas à Polícia Judiciária”.
O advogado da associação dos delegados da PF, Antonio Torreão Braz, assinala que o STF, “ao analisar ações diretas de inconstitucionalidade que versavam sobre o tema objeto da presente demanda, já sufragou o entendimento de que a PRF não é competente para a lavratura de TCOs”.
E acrescenta: “Quando do julgamento da ADI 3.614/PR, o Plenário dessa Suprema Corte teve a oportunidade de apreciar a constitucionalidade de decreto estadual que conferia aos policiais militares da região o poder de elaborar TCOs. A eminente Ministra Cármen Lúcia, acompanhada dos demais Ministros presentes no julgamento, divergiu do voto proferido pelo Relator da ADI, Ministro Gilmar Mendes, e consignou que o exercício dessas atividades representaria ‘transferência das funções para pessoas que não integram o cargo e que têm funções muito específicas’".
O advogado assim conclui a petição da ADI 6.245: “Por isso, ainda que a pretexto de combater a criminalidade, não se mostra razoável que a polícia ostensiva exerça atribuições conferidas à Polícia Judiciária amparada no argumento de defesa do interesse público. Por tudo o que foi colocado, não se pode olvidar da competência constitucionalmente conferida à PRF, que, enquanto polícia administrativa, limita-se ao patrulhamento ostensivo de rodovias. A lavratura de TCOs, por outro lado, é atribuição exclusiva dos Delegados de Polícia (Federal e Civil), motivos que justificam, irrefutavelmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto 10.073/2019, na parte em que acrescentou o inciso XII ao art. 47, Anexo I, do Decreto 9.662/2019”.

prf_240518-16.51.09_1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura 'usurpação de competência'

Delegados contestam no STF decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO

Para Associação dos Delegados da PF, dispositivo do decreto viola a Constituição e configura 'usurpação de competência'