Márcio Falcão

A defesa de Moreira Franco pediu que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspenda o processo da Operação Descontaminação e determine a liberdade do ex-ministro que foi preso no mesmo desdobramento da Lava Jato do Rio que levou para a prisão o ex-presidente Michel Temer.
Os advogados alegam que o juiz Marcelo Bretas desrespeitou entendimento da Corte que fixou competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos com delitos eleitorais.
"A decisão – apesar de pródiga em argumentos suicidas – é, sem sombra de dúvidas, uma forma de desafiar a decisão proferida pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal", dizem os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
"De início, veja-se que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro fez uma espécie de 'disclaimer' em sua decisão de prisão, em uma decisão padronizada que, claramente, objetiva criar uma espécie de burla à decisão proferida pelo Plenário deste Pretório Excelso".
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Ontem, na ordem de prisão, Bretas fez uma vacina e negou que o caso fosse da Justiça Eleitoral. Bretas afirma que, por ora, não existe “nenhum indício de que os requeridos estariam recolhendo valores para financiamento de campanhas políticas. Pelo contrário, são apresentadas várias evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema”.
Segundo o juiz da Lava Jato no Rio, “não é permitido aos magistrados afirmarem, ab initio, quais crimes merecem ser investigados e a respeito dos quais haveria elementos probatórios mínimos a justificar a atuação ministerial e/ou policial. Essa “atividade judicial espontânea”, própria de sistemas inquisitoriais, com a devida vênia, é totalmente vedada a qualquer membro do Poder Judiciário brasileiro”.
E completou: “portanto, cabe exclusivamente às autoridades investigativas e persecutórias a delimitação do objeto de qualquer investigação criminal, bem como a propositura de eventual processo judicial que venha a ser proposto. Aliás, nosso ordenamento jurídico permite ao magistrado, ao final da instrução processual, tão somente a correção da imputação, conforme expresso nos artigos 383 e 418 do Código do Processo Penal (emendatio libeli)”.
O magistrado também reclamou do entendimento de que alegações de investigados podem definir a competência para julgar determinado caso. “Em segundo lugar, há ainda de se evitar que as partes interessadas em uma determinada investigação ou ação penal, a qualquer pretexto, e sobretudo diante do novo entendimento consagrado pelo nosso Supremo Tribunal Federal, possam manipular livremente a atuação dos órgãos estatais de investigação, persecução e jurisdicional”.
“Não seria possível a um investigado, sem fazer prova a respeito, mediante uma singela alegação de que além de crimes comuns haveria cometido também crime de competência da Justiça Eleitoral, dar causa às mudanças de atribuições e de competência em uma investigação ou processo judicial. Ou seja, para que se reconheça a ocorrência de crimes conexos, o que eventualmente causaria modificações de atribuições ministeriais e competência jurisdicional, além do que consignei linhas acima, há de haver elementos mínimos de prova, sólidos, e não simples alegações de interessados em uma determinada decisão”, critica o magistrado.

Marco Aurélio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Advogados afirmam que caso não é do juiz da Lava Jato do Rio e pede suspensão do processo. Caso está com Marco Aurélio

Defesa de Moreira diz que Bretas desrespeitou entendimento do STF e quer liberdade

Advogados afirmam que caso não é do juiz da Lava Jato do Rio e pede suspensão do processo. Caso está com Marco Aurélio