Márcio Falcão

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma nova investida no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a execução da pena imposta ao petista, que resiste a se entregar à Polícia Federal. Os advogados afirmam que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que permitiu ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara de Justiça Federal no Paraná, decretar a prisão fere decisão do STF. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/peca_1_rcl_30126.pdf">leia a íntegra</a>)
Isso porque, diz a defesa, na concessão das liminares das ações declaratórias de Constitucionalidade julgadas em 2016, a Corte estabeleceu que a execução provisória da pena foi condicionada à inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo à disposição do acusado. Os advogados argumentam que a segunda instância não está exaurida porque cabem os embargos dos embargos, sendo que não foram notificados ainda do acórdão do julgamento que negou os primeiros embargos, realizado no dia 26 de março.
Para Moro e para o TRF4, o início do cumprimento da pena pode ser decretado pela Justiça porque  não há mais recursos contra a condenação em segunda instância com efeito suspensivo.  O entendimento dos magistrados é de que a execução não precisa aguardar a análise pelo TRF4. A defesa tem até o dia 10 de abril para apresentar esse novo recurso, que costumam ser rejeitados sob argumento de protelatórios.
"Evidencia um temerário desrespeito à autoridade da Suprema Corte que, no julgamento da medida cautelar nas ADCs 43 e 44, assentou apenas a possibilidade de se executar o título condenatório depois do acórdão condenatório em 2º grau e condicionou tal hipótese à inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo à disposição do acusado", escreveu.
Relatoria
Os advogados pediram que o processo fosse distribuído para a relatoria de Marco Aurélio, que é responsável pelas ADCs e tem se manifestado contra a execução provisória da pena. O processo, porém, foi redistribuído livremente e caiu para ministro Edson Fachin, por sorteio. O magistrado, no entanto, devolveu o caso para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidir quem é o ministro competente para analisar a matéria.
"Assim, verificada a inexistência da exaustão da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mostra-se total e completamente injustificada e incompatível com a autoridade das decisões proferidas por 
esta Corte Suprema no julgamento das aludidas Medidas Cautelar".
E completou: "vale repetir: a maioria dos votos na Suprema Corte é no sentido da possibilidade, em tese, da execução antecipada da pena, mas sem torná-la automática ou livre de fundamentação".
Segundo os advogados, "a essência do recente, e hoje incerto, entendimento majoritário assentado pelo STF nas ADCs 43 e 44 foi indevidamente alargado pela Súmula 122 do TRF4, que tornou prescindível a fundamentação para a execução antecipada da pena, sendo certo que a privação de liberdade, além de irreversível, é a mais grave punição admitida pela Constituição da República em tempos de paz."
Os pedidos de Lula
"Ante o exposto, requer-se a concessão de medida liminar para o fim de suspender a execução provisória da pena imposta ao reclamante, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade até o julgamento de mérito 
da presente ação constitucional"
Sucessivamente, caso não se acolha a pretensão acima formulada, que se conceda medida liminar para o fim de suspender a execução provisória da pena imposta ao reclamante, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade até que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proceda ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, devendo a execução prematura da pena ser determinada, unicamente, no caso de não ser atribuído a tais apelos eficácia suspensiva
Por fim, caso não se acolham os pedidos formulados acima, a concessão de medida liminar objetivando garantir ao reclamante o direito de aguardar em liberdade até o final julgamento dos embargos de declaração que serão opostos em face da decisão proferida pelo TRF4 no dia 26.03.2018, o que ocorrerá no dia 10.4.18

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JOTA

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