Márcio Falcão

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo insiste para que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a possibilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo ser amicus curiae em um processo no qual um operador de máquinas acionou a Fazenda do Estado de São Paulo e o juiz José Roberto Bernardi Liberal por danos morais.
Os defensores públicos Matheus Bortoletto Raddi e Luís Marcelo Mendonça Bernardes<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/4c4b70021abb747af1103263cc1d5a45.pdf"> apresentaram embargos de declaração</a> na representação 32080 que tentava levar o caso ao Supremo e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-competencia-de-tribunal-nao-e-afetada-por-integrante-ser-parte-em-acao-11102018">foi rejeitada pelo ministro Ricardo Lewandowski.</a>
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A Defensoria argumenta que há usurpação de competência do Supremo, uma vez que haveria impedimento para o Tribunal de Justiça de São Paulo conduzir e julgar o processo a partir do momento que a Corte pediu para ingressar como amicus curiae na ação, demonstrando interesse na causa.
Os defensores públicos alegam, no entanto, que houve omissão de Lewandowski sobre a possibilidade do tribunal atuar como "amicus curiae" em processo que tramita sob a sua jurisdição, defendendo os interesses de uma das partes.
Os embargos citam trecho do <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/824aa8166678dbb2d5be9dc74627b59b.pdf">parecer do professor</a> Camilo Zufelato da USP em que diz que “as causas de perda de imparcialidade do tribunal e a necessidade de deslocamento de competência para o STF foram todas, sem exceção, provocadas pelo próprio TJSP, seja pelo juiz de piso ao proferir decisões absurdas e incongruentes, reveladoras de seu animus, seja pelo órgão jurisdicional de 2ª Instância, ao conhecer de recurso manifestamente incabível da APAMAGIS, mas especialmente pela intervenção do tribunal como amicus curiae.”
A ideia dos defensores é levar o caso ao plenário da Corte. "Assim sendo, a atuação do TJSP como amicus curiae, de todo já consolidada, é objeto, apenas, da presente reclamação, de tal sorte que alijar a possibilidade de uma discussão mais ampla e detida do caso, por parte do órgão colegiado competente, afigura-se atitude, data venia, prematura e precipitada".
Segundo o recurso, "a questão de fundo (responsabilidade direta por danos causados no exercício da jurisdição) interessa, ainda que indiretamente, a todos os magistrados".
Ao rejeitar a ação, Lewandowski afirmou que "não há no ordenamento jurídico vigente regra genérica que afaste a competência de todos os membros de um Tribunal apenas pelo simples fato de um de seus integrantes figurar como parte em ação indenizatória ou de qualquer outra espécie, ressalvados casos específicos de impedimento ou de suspeição”.
<h3>O caso</h3>
Ao cumprir pena já no regime aberto pelos crimes de estelionato e roubo, o homem ameaçou verbalmente sua irmã e voltou a ser preso pelo novo fato. Então, o juiz da execução penal, Liberal, determinou de ofício a regressão do apenado para o regime fechado.
Mas a decisão não foi cumprida porque um dia antes o homem já havia sido colocado em liberdade provisória por outro magistrado. Ao saber disso, Liberal determinou a expedição de um mandado de prisão.
Segundo a Defensoria, antes da expedição do mandado, o inquérito do possível crime de ameaça já havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, para quem “meros desabafos momentâneos ou promessas de malefícios futuros em momento de exaltação e nervosismo” “não configuram o referido delito [crime de ameaça] e nem outro qualquer”.
O cidadão, então, continuou comparecendo todos os meses ao fórum para continuar a cumprir sua pena em regime aberto, sem nunca ter sido informado da regressão para o fechado. Meses depois, em fevereiro de 2015, recebeu um ofício que comunicava o cumprimento da totalidade da pena.
Mas, tempos depois, o homem foi novamente preso devido ao mandado de prisão em aberto expedido por Liberal diante da determinação de regressão de regime – de uma pena naquele momento, em tese, já cumprida – por um fato que não foi considerado como crime pelo Ministério Público. Até ser novamente colocado em liberdade, o homem passou 10 meses na prisão.
Para a Defensoria Pública, Liberal agiu com “culpa grave” e “dolo”, tendo sido responsável pela “permanência indevida do cidadão no cárcere por longos meses, motivos mais que suficientes a conduzir à compensação por danos morais ora pleiteada, em razão do erro judiciário”.
Para além da responsabilidade do Estado, o operador de máquinas “imputa ao juiz requerido, condutor do processo, a prática de ato ilícito que lhe causou enormes danos, desejando, pois, inclui-lo no polo passivo” da ação. O caso tramita sob o número <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=37&amp;processo.codigo=110004WJO0000" target="_blank" rel="noopener">1008488-20.2017.8.26.0037</a>.
Ao <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/ce9d2c7eb4e8da0f30f48e9b8a5bc2e5.pdf?x48657">pedir</a> para ingressar na ação como amicus curiae, o TJSP, representado pela advogada Pilar Alonso López Cid, diz que como “o autor aponta como causa de pedir os atos praticados por Juiz no exercício de sua função jurisdicional”, “exsurge daí cristalino o interesse institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contribuir com a prestação jurisdicional objeto destes autos”.
Afinal, argumenta, “não raramente Juízes paulistas procuram a Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados por estarem sendo processados civilmente em ações similares à presente”

lewas

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JOTA

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