Mariana Muniz

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com agravo regimental na Ação Cível Originária (ACO) 3061, que está no Supremo Tribunal Federal (STF) e pede a extensão da indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço ou executado em razão da profissão – não apenas àqueles em ação operacional com a Força Nacional de Segurança Pública.
Para a DPU, o pagamento da indenização apenas aos vitimados em ações da Força Nacional viola o princípio da isonomia, sem qualquer justificativa para discriminar os demais servidores civis e militares mortos ou vitimados em razão do exercício de suas funções.
A indenização em favor dos dependentes do servidor civil ou militar morto durante as atividades de cooperação federativa, bem como em favor dos dependentes de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Policial Civil e Policial Militar em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, está prevista no artigo 7º da Lei 11.743/2007.
O recurso da DPU, que data de 12/03, questiona decisão do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. Em dezembro de 2017, ele extinguiu a ação monocraticamente, sem resolução de mérito. O ministro entendeu que, embora reconheça a tese de violação ao princípio da isonomia, a DPU não teria legitimidade prevista na Constituição para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata, ainda que sob o rótulo de ação cível originária.
No agravo, a Defensoria pede que o mérito da ação seja julgado e argumenta que seu objetivo é a proteção da coletividade dos servidores civis e militares em questão. “Não houve pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma por omissão, mas sim de pagamento de indenização a todos os dependentes de servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela, com base no princípio da isonomia”, afirma.
Ainda segundo o documento, os constantes envios de homens da Força Nacional, das Forças Armadas – e mais recentemente a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro – reforçam a necessidade de tratamento igualitário e célere às famílias dos profissionais que morrem em razão da violência.
“A tranquilidade dada aos profissionais de segurança pública, no sentido de ao menos não temerem o imediato desamparo de suas famílias, importa a toda sociedade e não só àqueles que receberem a indenização”, diz a DPU.
Ao JOTA, o defensor público da União Rômulo Coelho da Silva explicou que as indenizações para o caso de morte de policial em serviço de alguns estados são discrepantes. E que, em muitos casos, os valores estão bem abaixo do que é previsto para a Força Nacional.
“Por exemplo, em Minas Gerais o valor é de R$ 25 mil, na Bahia, R$ 60 mil e no Espírito Santo R$ 20 mil”, apontou o defensor, que fez um levantamento das reparações por todo o país. O agravo regimental está no gabinete do ministro Barroso, mas ainda sem data para ser apreciado.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/agravo-regimental-aco-3061-indenizacao-policiais-mortos2.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra do Agravo Regimental na ACO 3061</a>

Policiais de SP

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JOTA

Em dezembro, Barroso negou pedido da DPU alegando razões processuais; Órgão entrou com agravo regimental

Defensoria recorre ao STF em ação sobre indenização para famílias de policiais

Em dezembro, Barroso negou pedido da DPU alegando razões processuais; Órgão entrou com agravo regimental