Matheus Teixeira

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona a emenda constitucional 95/2016, que estabelece um teto para os gastos do governo federal.
A entidade argumenta, na ADI 5988, que a EC é inconstitucional e inviabiliza o cumprimento de outra emenda constitucional, a 80/2014, que determinou que a Defensoria Pública tem oito anos para ser instalada em todas as unidades jurisdicionais do país. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/acbdde71b443faa8a11bd21a927c3066.pdf">Leia a íntegra da peça</a>)
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“Ao desconsiderarem as limitações orçamentárias impostas à DPU pela EC 95, tais decisões acabam não ampliando o acesso à justiça. Para cumpri-las, a DPU se vê obrigada a desfalcar unidades para garantir o oferecimento do serviço em outras. A atuação judiciária pontual, ao não promover a ampliação dos recursos disponíveis, acaba por desorganizar a administração da Defensoria Pública da União. É pertinente a conhecida metáfora do cobertor curto: quando se cobre a cabeça, se descobrem os pés”, alega.
A Anadef afirma, ainda, que muitas vezes a própria Justiça determina a criação de unidades da defensoria e esquece de observar a limitação orçamentária do órgão. “Não é incomum que as decisões judiciais que determinam a instalação de unidade da Defensoria Pública da União em seção judiciária ainda desassistida deixem de indicar a correspondente fonte de custeio”, diz.
Ainda há ao menos “196 unidades a serem instaladas”, segundo a associação. “Hoje, nas respectivas cidades, a população mais pobre se encontra gravemente podada em seu acesso à Justiça – como antes consignado, são 33 milhões de pessoas desassistidas, afora seus dependente”, diz.
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