Luiz Orlando Carneiro

Os defensores públicos do Distrito Federal e de mais sete estados aderiram à iniciativa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, e requereram à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, nesta terça-feira (30/1), que os aceite na condição de amici curiae, a fim de que se pronunciem em defesa do polêmico decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer.
O Decreto 9.246/2017 é alvo de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.874) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, impugnando os dispositivos da norma legal que indultaram condenados por crimes praticados sem grave ameaça ou violência, por não reincidentes que já cumpriram um quinto da pena. E que também os que beneficiaram réus cumprindo medidas alternativas à prisão, ou que tenham obtido a suspensão condicional do processo.
A PGR visou também o artigo do decreto que possibilita a concessão do indulto mesmo quando ainda há recursos em andamento, beneficiando indiretamente condenados no âmbito da Operação Lava Jato.
No dia 28 de dezembro último, de plantão no recesso do STF, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar nos autos da ação, e suspendeu os efeitos dos dispositivos contestados pela PGR. De acordo com a presidente do STF, “indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”. O relator da ADI 5.874 é o ministro Roberto Barroso.
Razões dos defensores públicos
Na manifestação ao STF, o Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (GAETS) é representado por defensores atuantes no Distrito Federal e nos seguintes estados: São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará e Tocantins.
O GAETS destaca, dentre outras, as seguintes razões:
- “Não há dúvida de que a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos desta ADI atingirá pessoas em cumprimento de pena por todo o país, dentre as quais, a grande maioria é de assistidas das Defensorias Públicas estaduais e da Defensoria do DF a quem cabe, nos termos do artigo 134, caput, da Constituição Federal, a defesa dos necessitados e, inclusive, daqueles em execução de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias”.
- “É fato notório que essa grande maioria de pessoas em cumprimento de penas, além de serem pobres e de baixa escolaridade, cumprem penas privativas de liberdade em presídios estaduais, ou cumprem penas restritivas de direito e penas pecuniárias perante as Justiças Estaduais e são, portanto, assistidas em seus processos de execução penal por Defensores Públicos estaduais e do Distrito Federal”.
- “Ainda, os Defensores Públicos estaduais e distritais fazem constante atendimento a presos nos diversos presídios espalhados pelos Estados e pelo DF, além de mutirões nacionais em determinados locais que exijam atuação urgente e concertada”.
- “A par da representatividade das Defensorias Públicas estaduais e do DF no que tange à defesa de boa parte das pessoas em cumprimento de penas, soma-se o fato de que as Instituições poderão contribuir para o debate com informações, dados estatísticos e demais diligências que essa E. Corte Suprema entender relevante para o melhor deslinde da ação”.

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