Matheus Teixeira

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) decidiu apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de gastos para o governo federal por 20 anos. A entidade afirma que a norma impede o fortalecimento da Defensoria Pública e contraria frontalmente outra EC, a 80/2014, que dá o prazo de 20 anos para a interiorização das defensorias estaduais e da União.
O presidente da Anadef, Igor Roque, diz que, após o teto de gastos, em vez de se discutir a ampliação da defensoria conforme aprovado pelo Congresso, passou-se a debater quais unidades do órgão serão fechadas, pois há um estrangulamento do orçamento.
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“A emenda vem e limita o crescimento orçamentário e inviabiliza o fortalecimento da instituição. Estávamos vendo como levar a defensoria gradativamente ao interior para cumprir o prazo de 8 anos e, agora, os estudos vão no sentido oposto”, critica.
Roque diz que diversos contratos terceirizados, como de prestação de serviços de limpeza e segurança, têm previsão de reajuste anual acima da inflação, o que prejudica ainda mais o caixa da Defensoria, uma vez que a emenda prevê os gastos da União não podem crescer para além do índice inflacionário.
O presidente da entidade afirma que está na fase final de redação da ação e que a petição será protocolada no STF nos próximos dias. Além dessa, <a href="https://www.jota.info/justica/rosa-weber-recebe-nova-adi-sobre-teto-dos-gastos-23022017">há outras ações contra a PEC do Teto em curso no Supremo</a>. Nenhuma, porém, foi julgada por enquanto.

Defensoria Pública da União

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JOTA

Entidade afirma que teto de gastos impede interiorização do órgão, prevista na Constituição 

Defensores públicos dizem que PEC do Teto enfraquece o órgão e entram com ADI no STF

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) apresentará uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal para questionar a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto para de gastos para o governo federal por 20 anos.