Matheus Teixeira

Para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o proselitismo é natural do exercício religioso e críticas ou comparações com crenças alheias não caracterizam, por si só, alguma prática ilícita. Em palestra sobre liberdade religiosa na abertura da VIII Jornada de Direito Civil, realizada no Conselho da Justiça Federal nesta quinta-feira (26/4), o magistrado afirmou que a atuação da academia sobre o tema é fundamental e que, por isso, as decisões judiciais não estão imune a críticas, pelo contrário, servem para contribuir ao debate.
Na abertura do evento, Fachin afirmou que é fundamental restabelecer-se o discurso de construção da autoridade do Direito e “marchar com esperança contra essa onda que ruma para diluir, especialmente no Brasil, a autoridade das instituições”. Apesar de ter defendido que nem toda manifestação contrária a uma determinada crença seja crime, o ministro ressaltou que a liberdade religiosa não tem caráter absoluto. “É um direito fundamental, mas tem de estar harmonizado com o princípio da convivência das liberdades públicas e políticas”, observou.
Além da tolerância, destacou o magistrado, em uma sociedade democrática é importante que exista uma comunidade acadêmica ampla para interpretar o Direito e suas regras. "Por isso, decisão judicial não pode ser imune a críticas. As comunidades de intérpretes que buscam na doutrina e na experiência, ao lado do Judiciário e do legislador, a construção uma narrativa constitucional responsável, são extremamente importantes”, disse.
O ministro também explicou que, em casos de crime contra a liberdade religiosa, ao Direito Civil cabe a tutela inibitória ou reparatória, à Constituição cabe a proteção aos direitos fundamentais e na esfera penal ocorre o sistema punitivo, por mais “seletivo, desigual e injusto” que seja a Justiça criminal no país.
Fachin pregou a contenção da Justiça ao tratar de temas que envolvem religião. “Descabe o Judiciário censurar por razões metajurídicas manifestações de pensamento. Assim, eventual infelicidade de declarações, tenho para mim, escapa do espectro de atuação do Estado-juiz”, disse. Para reforçar o argumento, ele citou frase do filósofo francês Victor Hugo, que dizia que a “tolerância é a melhor das religiões”.
Também lembrou uma reflexão do escritor português José Saramago sobre o tema: “Eu acredito no respeito pelas crenças de todas as pessoas, mas gostaria que as crenças de todas as pessoas fossem capazes de respeitar as crenças de todas as pessoas”. O ministro é especializado em Direito Civil: tem mestrado e doutorado na área e deu aula sobre o tema na Universidade Federal do Paraná por mais de 15 anos.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, exaltou as qualidades de Fachin e ressaltou a importância do evento, que acontece entre quinta e sexta-feira. “O Código Civil acaba de completar 15 anos. É importante analisarmos as conquistas e verificarmos o que temos de aperfeiçoar. Para isso, a jornada formará sete comissões divididas por temas que apontarão caminhos e soluções para diversas facetas do Direito Civil brasileiro. Daqui sairão propostas, inclusive de alteração legislativa, que contribuirão para o aprimoramento do direito civilista em nosso país”, ressaltou.

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JOTA

Em palestra, ministro do STF disse que críticas não caracterizam, por si só, alguma prática ilícita 

Edson Fachin e a liberdade religiosa

Para o ministro Edson Fachin o proselitismo é natural do exercício religioso e críticas ou comparações com crenças alheias não caracterizam, por si só, alguma prática ilícita.