Grasielle Castro

Decisões definitivas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/juiza-especial">Juizados Especiais</a> que tiverem sido fundamentadas em norma ou interpretação posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) poderá ser anulada. O entendimento foi firmado pela Corte em sessão da última quinta-feira (9/11). A decisão poderá impactar pelo menos 2.522 casos em outras instâncias, que aguardavam posicionamento do Supremo.
Os ministros firmaram o entendimento de que essas decisões podem ser invalidadas por instrumentos jurídicos, como impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.
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O Código do Processo Civil (CPC) já prevê essa possibilidade por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. No entanto, a Lei dos Juizados Especiais não traz essa previsão e veda o cabimento de ação rescisória.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;
2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
A questão foi julgada em sessão virtual no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100). Prevaleceu o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que redigiu o acórdão. Foram vencidos os ministros <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">Rosa Weber</a> (hoje aposentada), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que negavam provimento ao recurso

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Entendimento do Supremo poderá impactar pelo menos 2.522 casos em outras instâncias

Decisão de Juizado Especial que conflitar com entendimento do STF pode ser anulada

Entendimento do Supremo poderá impactar pelo menos 2.522 casos em outras instâncias