Da Redação JOTA

Em decisão desta sexta-feira (16/8), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão de processo da Operação Lava Jato no Rio tem efeito  apenas para Lineu Castilho Martins, réu em processo da fase C’est Fini, que apura se houve propina em obras no Rio de Janeiro.
O sobrestamento não alcança outros réus do processo, como o ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Martins era chefe de gabinete de Henrique Ribeiro, ex-presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), e foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Gilmar determinou a suspensão de processo por entender que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, descumpriu decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que sobrestou investigações que foram instauradas, sem supervisão da Justiça, com base no compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização.
"Em 14.8.19, proferi decisão em que julguei “procedente a 
presente reclamação para determinar a suspensão do andamento do Processo nº 0509799-45.2017.4.02.5101 até o julgamento final pelo STF do Tema 990 da Repercussão Geral, nos termos decididos pelo Ministro Dias Toffoli no bojo do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP”. Diante dos questionamentos divulgados em relação aos reflexos de tal decisão, por dever de ofício, esclareço que a suspensão determinada se restringe ao reclamante que integra a relação processual desta reclamação", escreveu o ministro.
"A análise realizada se limitou ao ato reclamado, que é individualizado e parte de premissas fáticas que dizem respeito apenas ao reclamante. Portanto, a verificação do descumprimento à decisão proferida no RE 1.055.941/SP se deu de modo específico, em razão de seus critérios e limites", completou.
Os advogados sustentaram que a decisão de Bretas desrespeitava entendimento de Toffoli, uma vez que o processo envolve dados compartilhados pelo Coaf que extrapolam as informações gerais, como a indicação dos titulares das operações e a indicação dos montantes globais mensalmente movimentados. Segundo Gilmar, Bretas, ao negar suspender a apuração, argumentou que a  decisão do Toffoli não se aplicava porque ela seria restrita a compartilhamentos da Receita, não abrangendo compartilhamentos do COAF, por exemplo. O despacho do presidente, no entanto, citava que o entendimento se aplicava a órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, o COAF e o BACEN.
“Não prospera a interpretação restritiva desenvolvida pelo juízo reclamado de que estariam alcançados pela suspensão determinada apenas os processos judiciais em que se discute o compartilhamento de dados para fins penais exclusivamente por parte da Receita Federal”, afirmou o ministro.
A decisão de Gilmar vale até que o Supremo julgue um Recurso Extraordinário (RE) 1055941 que discute se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. O caso está previsto para ser julgado em 21 de novembro.

gilmar3

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro esclareceu que alcance do despacho não atinge outros réus do processo, como o ex-governador Sergio Cabral

Decisão de Gilmar suspende processo da Lava Jato só de Lineu Martins

Ministro esclareceu que alcance do despacho não atinge outros réus do processo, como o ex-governador Sergio Cabral