Hyndara Freitas

No dia 20 de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre a abrangência territorial de decisão de ação civil pública. Nesta quarta-feira (29/4), a Procuradoria-Geral da República (PGR) embargou a decisão a fim de sanar uma preocupação: o órgão teme que o sobrestamento possa paralisar todas as ações civis públicas em curso no país.
A decisão de Moraes foi proferida no âmbito do recurso extraordinário<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5336275" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (RE) 1101937</a>, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Esse dispositivo prevê que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão que proferiu a sentença. Por exemplo, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em ACP só teria efeitos para os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que fazem parte da jurisdição do tribunal.
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A ação civil pública serve para proteger interesses coletivos, e pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações. Pode ser usada para sanar danos ao consumidor, ao meio ambiente e aos trabalhadores.
Com o receio da paralisação das ACPs em todo o país, o procurador-geral da República Augusto Aras interpôs <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/re-1101937-embargos-declaracao.pdf">embargos de declaração</a> para que não haja dúvidas sobre a interpretação da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, o ministro determina: “Com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional – inclusive a ação coletiva subjacente a estes autos, em que proferida a decisão interlocutória impugnada por este recurso extraordinário”.
Em documento de 19 páginas, Aras argumenta que a redação da decisão do ministro não especifica que tipo de demanda está compreendida na suspensão. “Como a competência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, e como a abrangência da sentença ou acórdão há de ser neles mesmos definida, potencialmente pode se interpretar que todas as ações civis públicas envolveriam, direta ou indiretamente, a matéria em análise do tema, resultando daí o possível sobrestamento de todas as ações públicas em trâmite. Tal entendimento terminaria por paralisar a jurisdição ordinária, obstando até a instrução dos processos em curso”, destaca.
O recurso em questão tem origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra diversas entidades bancárias, na qual buscou a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na primeira instância, o Idec teve seu pedido de antecipação de tutela negado. Então o instituto agravou, e um desembargador do TRF3 deferiu antecipação de tutela parcialmente, apenas para determinar suspensão dos efeitos de cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.
Os bancos agravaram a decisão, e a 5ª Turma do TRF3 acolheu recurso das instituições financeiras para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso e revogou a liminar monocrática do relator. Os bancos opuseram embargos de declaração, para restringir suposta omissão do julgado quanto à extensão dos seus efeitos e suposta contradição ao decidir pela legitimidade do Idec para ajuizar esse tipo de ação. Os embargos foram negados, pois o TRF3 entendeu que não há que se falar em restrição territorial de efeitos em ação civil pública.
Então as instituições financeiras impetraram recurso especial no STJ pois entenderam que, apesar de terem tido seu agravo provido, o TRF3 não analisou preliminares suscitadas por eles. Na ocasião, o TRF3 também afastou a aplicabilidade do artigo 16 da Lei da ACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência territorial do órgão julgador. Inicialmente, a 3ª Turma do STJ acolheu os argumentos do bancos, mas o Idec agravou.
Depois, o caso foi para a Corte Especial do STJ, que afastou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, e disse que decisões no âmbito dessas ações valem para todo o Brasil. Ali, ainda determinou a competência do Idec para ajuizar esse tipo de processo.
Por isso, os bancos ajuizaram recurso extraordinário no STF, alegando que o Superior Tribunal de Justiça não poderia ter afastado a aplicação da lei e, consequentemente, ter declarado sua inconstitucionalidade. Em 3 de setembro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, revogou entendimento do STJ.
Em fevereiro deste ano, o plenário se posicionou pela repercussão geral da matéria. Assim, o recurso é o leading case do tema 1075 da repercussão geral, que é a “constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”.
<h3>Abrangência do sobrestamento</h3>
A decisão de suspender a tramitação de todos os processos que tratam do tema 1075 foi proferida no dia 20 de abril. Três dias depois, o Idec, parte no processo, pediu que o ministro reconsiderasse a decisão, pois acredita que ela tem o condão de paralisar todas as ações civis públicas em curso no país.
Nesta quarta, a PGR também se irresignou com a medida, e por meio de embargos de embargos de declaração, busca limitar os efeitos da decisão de Moraes. O chefe do Ministério Público diz que “há de se aclarar os limites da suspensão nacional”, e sugere, em sete pontos, que se esclareça o que realmente deve ser sobrestado.
No primeiro ponto, a PGR busca saber se apenas os processos em que interposto recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário nos quais foi alegada a inconstitucionalidade discutida no Tema 1075 devem ser suspensos.
Outros pontos trazidos para esclarecimento são sobre a suspensão de processos que estão em fase de execução, cumprimento de sentença e as ações rescisórias de títulos obtidos em ações civis públicas, que tenham ou não suscitado a inconstitucionalidade do artigo 16 da LCAP.
A PGR ainda quer saber se processos em fase de conhecimento também são atingidos, bem como as ações civis públicas atinentes a revisão de contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em que haja pretensão de reconhecimento de direitos individuais homogêneos em âmbito nacional, nas quais já tenha sido concluída a instrução.
“Privilegia-se desse modo a continuidade das instruções, bem como a atuação preventiva do Judiciário em matérias coletivas, bem como será evitada a possibilidade de ajuizamento de múltiplas reclamações perante o STF, com base na referida decisão, visando a aclarar seus limites e a obter o sobrestamento de variadas ações civis públicas”, diz a PGR no pedido.
Aras diz que a limitação do sobrestamento aos direitos individuais homogêneos consumeristas “evita que se inviabilize o exercício pleno da jurisdição em relação aos direitos difusos e coletivos, para os quais, por sua própria natureza, é inadequada, e frequentemente factualmente impossível, a prolação de comando judicial apenas nos limites territoriais do órgão relator”. Um dos exemplos utilizados é em relação a questões ambientais, que digam respeito a um mesmo rio federal, ou temas de direito coletivo do trabalho que atinjam nacionalmente determinada categoria profissional.
Por fim, a PGR pede ainda que o recurso seja julgado o mais breve possível, a fim de gerar segurança jurídica. “A indefinição sobre o presente tema de repercussão geral, com a manutenção da suspensão nacional dos processos correlatos, pode acarretar paralisação do sistema de tutela coletiva brasileiro”, diz.

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JOTA

PGR pede que ministro esclareça suspensão nacional de ações em caso sobre abrangência territorial de decisão em ACP

Decisão de Alexandre de Moraes paralisa todas as ações civis públicas do país?

Moraes determinou sobrestamento de processos sobre limites territoriais de decisão em ACP; PGR teme paralisação de todas as ACPs no país