Gabriela Rondon

O julgamento das cautelares da ADI 5.581 acabou de entrar na agenda do Supremo Tribunal Federal, marcado para o próximo dia 7 de dezembro.
Um ano após o anúncio de emergência de saúde pública nacional para o que foi na época descrito como uma epidemia de microcefalia de possível associação com a infecção por vírus zika em mulheres grávidas, a corte acerta em atuar na urgência que a epidemia exige. Mas acerta ainda por outra razão: por agendar um tema de sensível relevância para o exercício de guarda de direitos sociais, como bem deve fazer uma corte constitucional. O acerto tem ainda maior destaque ao se considerar que essa é uma ação crucial para a proteção de uma população especialmente vulnerabilizada: as mulheres negras, nordestinas e pobres do epicentro do zika. Entre tantas notícias brutais na semana da Consciência Negra, essa é um anúncio de esperança.
Acatar os pedidos das cautelares tem uma importância fundamental em tempos de epidemia, porque, a cada dia sem a devida resposta do Estado, a condição de sobrevivência das mulheres e bebês afetadas pelo zika se precariza de forma mais aguda.
Deferir as cautelares significa imediatamente suspender como inconstitucional o recorte de renda para o Benefício de Prestação Continuada e estender auxílio justo e devido às famílias que precisam fazer milagre para fechar conta do mês, incluindo no mirrado orçamento despesas impostas pela epidemia: remédios anticonvulsivantes, óculos e alimentos especiais para seus filhos são apenas alguns exemplos. Significa também determinar a reformulação dos protocolos que orientam a política de saúde, para não falar apenas em microcefalia como efeito do zika congênito, já que estudos localizados têm estimado que até 40% dos bebês atingidos pela síndrome podem não apresentar microcefalia, mas manifestam várias outras desordens: dificuldades de deglutição e desenvolvimento motor, impedimentos auditivos e visuais, convulsões e outras alterações neurológicas. Se assumimos que o direito à informação é necessário para proteção de todos os outros direitos, na epidemia não pode ser diferente. As mulheres que saíram da maternidade com a confirmação de que seus filhos não tinham diagnóstico de microcefalia precisam saber que sinais posteriores de dificuldade de desenvolvimento podem ter sido causados pelo zika, e assim poder buscar atenção adequada em saúde.
Deferir as cautelares é também levar o direito à prevenção a sério e incluir repelentes adequados no pré-natal, além de assegurar a proteção constitucional de direito ao planejamento familiar ampliando a oferta de métodos contraceptivos na rede pública, incorporando aqueles indicados pela literatura médica como os mais eficazes para a vida das mulheres. Por fim, deferir as cautelares significa também não ignorar o intenso sofrimento mental a que se pode submeter uma mulher ou menina grávida que se descubra infectada pelo zika. Por isso, reconhecer a constitucionalidade da interrupção da gestação nesses casos é também a proteção da dignidade e integridade das mulheres, e em especial um reforço do dever do Estado de prevenir a tortura e situações de tratamento cruel, desumano ou degradante, como mandam os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos.
Não é desimportante que a garantia de todos esses direitos, no primeiro julgamento da ADI nº 5.581, tenha um impacto especial na vida de mulheres negras, nordestinas e pobres. Historicamente precarizadas por sua cor, classe e geografia, elas têm agora suas demandas de sobrevivência em meio a uma crise de saúde pública colocadas diante dos onze ministros e ministras do Supremo. O dia 7 de dezembro será importante na história da corte e de sua trajetória de garantidora de direitos fundamentais, mas será ainda mais na história dessas mulheres. Esperamos que seja dia de garantir justiça às vítimas do zika.

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JOTA

Julgamento no STF de cautelares da ADI 5.581 foi marcado para 7/12

Decidir ação do zika é justiça para mulheres negras

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