Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">ministro Alexandre de Moraes</a> votou, nesta quarta-feira (20/4), para que o deputado federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/daniel-silveira">Daniel Silveira</a> (PTB-RJ), perca o mandato, tenha os direitos políticos suspensos, e seja condenado em regime fechado em 8 anos e 9 meses pelos crimes de ameaça às instituições, à democracia e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nas redes sociais. No entanto, o relator absolveu o parlamentar em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade. Moraes ainda determinou o pagamento de uma multa estimada em R$ 192,5 mil acrescida de correções.
Em seu voto, Moraes refutou o argumento de que a ação penal viola a liberdade de expressão, o devido processo legal e de que as críticas foram sátiras e não são contrárias ao Estado democrático ou contra os ministros. “Não vejo nada de jocoso nas manifestações”, afirmou, completando: “A liberdade de expressão prevista na Constituição deve ser exercida com responsabilidade, não como escudo protetivo para atividades ilícitos, para discurso de ódio”.
O relator ainda afirmou que o parlamentar tem usado o seu mandato para descumprir as medidas judiciais: “O réu usou o mandato de parlamentar como escudo protetivo. Ele usou o parlamento como esconderijo”, afirmou Moraes, alegando ainda que Silveira “tratou a justiça comum como nada" ao desrespeitar as medidas cautelares.
Para ele, a conduta de Silveira é desajustada com o seu papel de deputado, uma vez que só existe Parlamento livre em Estado democrático de direito. Portanto, ele deveria zelar pelo Estado de direito e harmonia de poderes.
Para Moraes, não se pode acolher a tese de que o parlamentar é totalmente livre em face da imunidade parlamentar: “Este mesmo plenário (28/4/2021) recebeu, por unanimidade, a denúncia da PGR contra o deputado, considerando que havia mesmo indícios de autoria e materialidade necessários para seu recebimento”.
O revisor da ação, ministro Nunes Marques, absolveu o parlamentar de todas as acusações feitas pela PGR. Na visão do ministro, embora a linguagem do deputado seja imprópria e sem o devido decoro, ele não vê crime na conduta. “O que se vê são bravatas que, de tão absurdas, jamais serão concretizadas”, afirmou.
Ainda no início da sessão, o presidente do STF, Luiz Fux<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-manda-oficiar-oab-por-conduta-de-advogado-de-daniel-silveira-atrasar-julgamento-20042022">, afastou o pedido da defesa do parlamentar que solicitou a suspeição de 9 dos 11 ministros</a>, dizendo que apenas Nunes Marques e André Mendonça - indicados pelo presidente Jair Bolsonaro - estariam aptos para julgar o parlamentar de forma imparcial.
<h3>PGR pede condenação de Silveira</h3>
A vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, em sustentação oral, pediu a condenação do réu nos crimes de emprego de violência ou grave ameaça de abolição do Estado democrático de direito e por usar a violência ou grave ameaça contra autoridade.
“Atacar as instituições do Estado é pôr em xeque a subsistência do regime constitucional e a segurança geral dos cidadãos”, afirmou. “O presente processo penal de conhecimento não constitui juízo de exceção, e a própria imunidade parlamentar não é exceção aos deveres e valores do Estado de Direito. A vida do Estado é a vida de suas instituições”, complementou.
Durante a sustentação oral, ela disse ser “inconcebível num Estado Democrático de Direito que alguém instigue que, nos dizeres do réu: “o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele e sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira”. Neste momento, ela e o próprio Moraes riram da frase.
<h3>Defesa falou em liberdade de expressão</h3>
Paulo Faria, advogado de defesa, argumentou em sustentação oral que as frases de Daniel Silveira estão dentro da liberdade de expressão de um parlamentar. Além disso, questionou o fato de que os próprios ofendidos são os julgadores e que não há possibilidade de recursos.
Segundo ele, as falas são jocosas e expressões populares. “Surra com gato morto é jargão popular, não é desejo. Não teve surra. Nem ironia pode mais desferir?”, perguntou, completando: “O parlamentar disse: ‘Coloquei as forças armadas para intervir no STF?’ Foi uma pergunta, não uma afirmação, ele não convocou as Forças Armadas. Foi uma pergunta e foi respondendo de acordo com o que foi perguntado por seus eleitores”.
Faria ainda disse que a defesa foi cerceada, assim como o devido processo legal: “Não está ocorrendo respeito à defesa. Tudo que pede é indeferido. Tudo que a PGR pede é deferido”.
O advogado afirmou ainda que Daniel Silveira não está conseguindo cumprir seu mandato parlamentar porque não pode comparecer a eventos e só pode transitar entre o Rio de Janeiro, seu local de origem, e Brasília, onde está o Congresso.
A defesa do deputado destacou, mais uma vez, que o mandato parlamentar é exercido 24 horas por dia. E que "as redes sociais são uma extensão do mandato". Faria afirmou que o deputado teve os seus direitos constitucionais suprimidos. A seu ver, a Câmara teria de deliberar até sobre a manutenção das tornozeleiras que o parlamentar continua a usar obrigatoriamente.
Chegando ao final, o advogado procurou responder aos argumentos do Ministério Público. Afirmou que esta ação penal é um "marco negativo" do sistema penal no Brasil. Pode ter havido calúnia ou difamação, mas nunca um "crime de ameaça". Disse que a LSN era um "lixo" do regime militar, e que não existe mais e que o Estado está punindo por opinião um parlamentar.
<h3>Clima de tumulto e animosidade</h3>
Em clima de tumulto e animosidade, os ministros do Supremo começaram o julgamento com 1h30 de atraso, por causa da resistência do advogado do deputado, Paulo César Rodrigues de Faria, em fazer o teste de Covid-19, uma vez que ele não apresentou o comprovante de vacinação. A exigência está na resolução 764/2022 da Corte. O Supremo chegou a oferecer que a sustentação oral fosse feita por videoconferência, mas o advogado se negou. Por fim, o advogado aceitou fazer o teste e a sessão atrasou porque foi necessária a espera do resultado.
O presidente do STF, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-manda-oficiar-oab-por-conduta-de-advogado-de-daniel-silveira-atrasar-julgamento-20042022">Luiz Fux, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja oficiada para investigar a conduta do advogado</a>. No início da sessão, Fux disse que houve atraso “por recalcitrância indevida do advogado da parte”. De acordo com o advogado, ele machucou as narinas em janeiro e, por isso, não queria fazer o teste.
Logo no início da tarde, o próprio deputado Daniel Silveira, réu da ação penal, em companhia do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) foram impedidos de assistir presencialmente à sessão de julgamento. A entrada no plenário não foi permitida por conta da resolução do Supremo que permite apenas a advogados, ministros, procuradores e colaboradores a presença em plenário. Os parlamentares foram convidados para acompanhar a sessão no salão Branco, no STF, mas eles preferiram assistir na Câmara dos Deputados.
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JOTA

Relator votou para que parlamentar seja condenado a 8 anos e 9 meses por ameaça às instituições, à democracia e aos ministros do STF.

'Daniel Silveira usou mandato como escudo protetivo', diz Moraes ao votar por condenação

Relator votou para que parlamentar seja condenado a 8 anos e 9 meses por ameaça às instituições, à democracia e aos ministros do STF.