A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou as alegações finais no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques a ministros da Corte feitos em vídeos divulgados na internet. (Leia a íntegra das alegações finais)
A PGR pede a condenação do parlamentar por três crimes: coação no curso do processo (pena de um a quatro anos), por “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional (pena de 2 a 6 anos) e por incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na LNS (pena de 1 a 4 anos).
A Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, durante o regime militar, foi revogada em setembro deste ano, e ainda estava em vigor quando o parlamentar foi denunciado, em abril. A LSN também foi usada para determinar a prisão de Roberto Jefferson (PTB).
“Com esse linguajar absolutamente desvinculado entre a manifestação e o objeto que a ensejara, o denunciado buscou unicamente desqualificar a personalidade daqueles agentes públicos perante a população, colocando em risco, de forma mediata, o funcionamento das instituições de que eles são integrantes”, afirma o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, nas alegações finais.
Ainda no documento, a PGR afirma que Silveira instiga pessoas a descartarem os magistrados como “lixo”, “o que é uma alusão à aniquilação de agentes públicos e, portanto, um atentado à sua condição humana, como se suas vidas devessem ser destruídas”.
A PGR argumenta ainda que fosse possível esperar que um deputado federal soubesse que embora, existam margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, a proteção de opiniões e palavras fora do Congresso Nacional “não é absoluta quando não tem relação com o exercício da função parlamentar”.
Para o Ministério Público Federal, declarações como as do deputado inspiram ataques a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, como os que ocorreram em 13 de junho de 2020 e, mais recentemente, os verificados nos dias que antecederam o último feriado da independência.
“É verdade que não são conhecidas ligações entre esses atentados e o denunciado, mas está claro que há semelhanças entre a sua retórica e a visão de mundo das pessoas que buscam intimidar, por meio de agressões, as atividades daqueles órgãos”, afirma o vice-procurador.
O STF recebeu, em abril deste ano, por unanimidade, a denúncia contra o deputado federal. Na ocasião, o plenário também manteve as cautelares impostas a ele, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Silveira chegou a ser preso em 17 de fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.
Na denúncia, apresentada no dia da prisão, o MPF apontou agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitação ao emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.