Luiz Orlando Carneiro

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e mais cinco confederações a ela ligadas também ingressaram, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo">STF</a>), nesta quarta-feira (3/2), com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 798), na tentativa de anular portaria da <a href="https://www.jota.info/eleicoes/damares-alves-derrota-flavia-arruda-e-e-eleita-senadora-pelo-distrito-federal-02102022">ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves</a>, que criou grupo de trabalho, formado apenas por integrantes do governo, “para a redefinição de seus programas”.
Nesta terça-feira (2/2), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) já protocolara ação similar (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pcdob-vai-ao-stf-contra-criacao-de-grupo-de-trabalho-fechado-sobre-direitos-humanos-02032021">ADPF 795</a>), na linha de que “participação social não é escolha governamental”, mas “princípio constitucional incorporado, ao longo do tempo pelo aparato administrativo estatal”. O partido também diz que tal ato ministerial tem por objetivo “avaliar a atual política nacional de direitos humanos e, eventualmente, propor ajustes para o seu aprimoramento e para a redefinição de seus programas”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Além do mais, a discussão desenvolvida pelo grupo de trabalho deverá ser de natureza sigilosa, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º da portaria (“vedada a divulgação de discussões em curso pelos membros do Grupo de Trabalho antes do encerramento de suas atividades”).
A ADPF 798, agora proposta pela CUT, é assinada pela mesma advogada do PCdoB, a ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão (2009-2013) Deborah Duprat, que se aposentou do serviço público. E ela ressalta na petição inicial:
- “ A edição da portaria ora questionada evidencia uma grave subversão operada pelo citado órgão ministerial, que pretende converter a definição de relevante política de origem constitucional em matéria de mero caráter burocrático, de competência interna do Ministério, excluída a participação de representantes da sociedade civil.
- “O objetivo desse lastimável jogo de aparências consiste, entretanto, numa tentativa de submeter diretrizes amplas de políticas públicas do Estado brasileiro à linha ideológica extremista do atual governo federal, sem que haja a menor possibilidade de transparência ou envolvimento dos segmentos atingidos pela reorientação de iniciativas governamentais, longamente amadurecidas e implementadas”.
O relator sorteado das duas ações é o ministro Nunes Marques.

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Para CUT, Ministério pretende converter política de origem constitucional em matéria de mero caráter burocrático

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