Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manifestação em que defende <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/bolsonaro-sanciona-projeto-com-novas-regras-sobre-trabalho-de-gestantes-na-pandemia-08032022">nova lei sobre retorno de gestantes ao trabalho presencial</a>. O governo opinou em sentido contrário à ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) contesta a parte da recente norma legal sancionada por Bolsonaro - e que prevê, inclusive, a volta ao emprego das grávidas que optaram por não se vacinar contra a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>, desde que elas assinem um termo de responsabilidade.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6367675">ADI 7.103</a>, a Contee sustenta não bastar – como está na Lei 14.331, de março último - que a gestante assine “termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador”. E rebate também o entendimento de que a opção por não vacinar seja “uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”.
A ação em causa, com pedido de medida liminar, tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, que adotou o rito de urgência previsto no regimento interno do STF.
Na manifestação presidencial protocolada na última sexta-feira (1/4), a AGU considera que o legislador atuou de acordo com “o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus”. E que o retorno ao trabalho presencial “mediante o exercício de legítima opção individual” constitui “faculdade a ser exercida pelo empregado no exercício de sua autodeterminação, não podendo ser imposto pelo seu empregador”.
Além disso, a Presidência da República sustenta que “a norma em tela opera pela perspectiva da ‘dignidade da pessoa humana’, uma vez que leva em consideração a capacidade de autodeterminação das trabalhadoras gestantes que ainda não foram imunizadas para, mediante ato voluntário, fazer a escolha de retornar ao trabalho presencial e, em contrapartida, assumir o compromisso de adoção das normas preventivas fixadas pelo empregador, tendo em vista a necessidade de preservação da saúde de todos os envolvidos no ambiente laboral”.

direito à saúde

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JOTA

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino contestou norma sancionada por Bolsonaro

Covid-19: Planalto defende no STF nova lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) contesta parte da recente norma legal sancionada por Bolsonaro.