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Direito do Trabalho

Covid-19: CUT aciona STF contra portaria que reduz tempo de afastamento do trabalho

Segundo Confederação, portaria do governo contraria recomendação da OMS, que prevê 14 dias de isolamento

Luiz Orlando Carneiro
16/02/2022|05:34
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Fiscalização em estabelecimentos no Distrito Federal devido à pandemia / Crédito: Breno Esaki/Agência Saúde

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com arguição constitucional por suposta violação de preceitos relativos à saúde e à vida em face da Portaria Interministerial 14, dos ministros Marcelo Queiroga (Saúde) e Onyx Lorenzoni (Trabalho), que – “apesar de até aumentar o rol de situações que devem ser tidas como casos de Covid-19” – encurtou de 14 para 10 dias o afastamento das atividades presenciais dos trabalhadores. E reduziu esse tempo para sete dias, caso os confirmados ou suspeitos não apresentem febre.

Na ADPF 945, a CUT assinala não haver, até agora, qualquer posicionamento da Organização Mundial da Saúde sobre tal redução. E que a recomendação da OMS é de um período de 14 dias de isolamento”. Sublinha ainda que a Covid-19 “é doença infecciosa de alta transmissibilidade", revelando os estudos científicos lacunas quanto à sua transmissão..

De acordo com o advogado da central sindical, José Eymard Loguercio, a portaria questionada, além de colocar o trabalhador em risco diante de uma cepa de Covid-19 altamente transmissível, legitima a coerção e o assédio moral de trabalhadores”.

Ou seja, empresas estariam forçando trabalhadores infectados a retornarem aos seus postos antes do prazo de quarentena recomendado pela OMS e pela Fiocruz, sob pena de “descontos indevidos na folha de pagamento, assédio moral, dentre outras retaliações”.

A CUT requer concessão urgente de medida liminar, a ser apreciada, primeiramente, pelo relator já sorteado, o ministro Nunes Marques. E assim conclui a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental: “No exercício histórico das suas competências como Corte Constitucional, esse SupremoTribunal Federal é chamado, uma vez mais, à solução de caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave para toda a população brasileira”.logo-jota