Hyndara Freitas

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (3/7), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, defendeu que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser órgão "meramente administrativo".
A manifestação trata da recomendação 38 do CNJ, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-suspende-medida-cnj-28062019" target="_blank" rel="noopener">que foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio.</a> Segundo Martins, a regra foi editada com o intuito de preservar a "harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional". A recomendação 38 foi publicada no dia 19 de junho e estabelece que os tribunais de Justiça estadual e federal, trabalhistas e militares devem dar cumprimento a atos normativos e decisões proferidas pelo CNJ, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se a decisão for do STF.
Ao suspendê-la, Marco Aurélio entendeu que o CNJ tem natureza administrativa, portanto "não lhe compete tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por tribunais". A norma foi parar no STF após a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrar um mandado de segurança.
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O corregedor afirmou ao STF que a recomendação é necessária para "preservação da coerência do sistema correicional nacional, evitando-se a subversão hierárquica em âmbito administrativo e a perplexidade da sociedade com a reversão de decisões do CNJ – responsável pela fiscalização disciplinar do Poder Judiciário – por órgãos judiciais que não teriam competência para analisar a legalidade dos atos praticados por esse órgão superior apontado como coator".
"O Conselho Nacional de Justiça, conforme já adiantado pelo STF, foi criado, nominado, estruturado e funcionalizado pela Constituição e não pode ser um órgão meramente administrativo", diz o corregedor no documento.
Para Martins, "a necessidade de preservação da autoridade do Conselho Nacional de Justiça e da obediência à hierarquia da pirâmide judicial" justifica a recomendação. "Busca-se evitar situações em que o órgão constitucionalmente incumbido da função de fiscalizar e punir autoridades judiciais seja desautorizado por decisão proferida por autoridades que estão sujeitas à sua fiscalização correicional", diz.
Como exemplo, o corregedor cita um caso em que um juiz anulou decisão do CNJ, que aposentou compulsoriamente magistrado por acusação de venda de sentenças, e determinou sua imediata reintegração no cargo.
"A situação gerou perplexidade, na medida em que a decisão do CNJ foi objeto de Mandado de Segurança no STF, que, por unanimidade dos membros de sua 1ª Turma, reconheceu a inexistência de ilegalidade na decisão do CNJ, fundada no argumento de que compete a esse órgão rever processos disciplinares, desde que o julgamento tenha ocorrido há menos de um ano da formalização do pedido de revisão. Mas, mesmo depois da chancela do STF, a decisão do CNJ foi objeto de impugnação perante o juízo federal de primeiro grau, que determinou a reintegração do magistrado", diz o corregedor.
Martins ainda argumentou que há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo que questiona dispositivo do Regimento Interno do CNJ semelhante à recomendação 38, mas que até agora não há nenhuma decisão determinando a suspensão desse artigo.
A ação em questão é a ADI 4412, ajuizada em 2010, contra o artigo 106 do regimento do CNJ, que dispõe que "o CNJ determinará à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o STF".
Na última segunda-feira (1/7), Humberto Martins <a href="https://www.jota.info/justica/corregedor-nacional-justica-recomendacao-01072019" target="_blank" rel="noopener">saiu em defesa da recomendação</a> em sessão do Superior Tribunal de Justiça. O corregedor ressaltou que a Constituição determina que compete ao STF julgar ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e ainda lembrou que o CNJ é chefiado pelo presidente do STF e o corregedor nacional é um ministro do STJ, de forma que a competência para julgar ações contra ambos é do Supremo.

Humberto Martins

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JOTA

Humberto Martins diz que recomendação 38 evita que decisões do CNJ sejam contrariadas por instâncias inferiores

Corregedor de Justiça diz ao STF que CNJ não pode ser &#8216;meramente administrativo&#8217;

Corregedor de Justiça diz ao STF que CNJ não pode ser 'meramente administrativo'

Humberto Martins defendeu, em documento enviado ao STF, que recomendação nº 38 busca evitar que decisões do CNJ sejam contrariadas por instâncias inferiores