Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgou inconstitucionais, por nove votos a dois, leis complementares do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos nos centros socioeducativos do estado. 
A maioria dos ministros entendeu que as normas burlam a regra de contratação de servidores públicos por concurso público. 
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Os ministros declararam inconstitucionais as Leis Complementares 559/2010 772/2014, que autorizaram o governo do Espírito Santo a realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de nível superior para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). A primeira lei autorizou a contratação de 1.315 trabalhadores temporários, e a segunda, outros 742.  O tema foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5137954" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> (ADI) 5664</a>, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 
O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela procedência da ação, por entender que as leis afrontam a Constituição, que fixa que contratações temporárias de servidores só deve se dar de forma temporária e em casos de excepcional interesse público. “É o faz de conta no Brasil. Faz de conta que se tem uma constituição, mas não se deve, ante a interesses condenáveis, observar essa mesma Constituição Federal. Inconstitucionalidade que, para mim, salta aos olhos, é solar, destas duas leis complementares”, disse o relator, que lembrou que desde 2004 o Espírito Santo edita leis que preveem a contratação temporária para o sistema socioeducativo.
O relator foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu, afirmando que o sistema socioeducativo costuma ter altos índices de exoneração de servidores, por isso, muitas vezes é necessária a contratação temporária de pessoal. Para o ministro, não há nenhuma inconstitucionalidade na lei capixaba, que fixa prazo máximo de 12 meses de contratação, que podem ser prorrogados por mais 12 meses, e “eventual desvio de finalidade na aplicação da lei deve ser analisado em processo subjetivo”. 
“Houve aqui a presença dos pressupostos necessários para caracterização das necessidades emergenciais para contratação emergencial, nos termos do que o artigo 37 da Constituição determina. A área é de educação e segurança, a contratação foi temporária (no máximo 12 meses prorrogáveis por igual período)”, falou Moraes.
Moraes foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
<h3>Modulação</h3>
Por nove votos a dois, o plenário decidiu modular os efeitos da decisão, para garantir ao Espírito Santo um prazo de dois anos para contratar servidores efetivos para os centros socioeducativos, por meio da realização de concurso público. A proposta de modulação partiu do ministro Nunes Marques, que disse ser necessária a modulação em razão da continuidade do serviço público e em homenagem à segurança jurídica.
"A realização de concurso público demanda um tempo razoável, porque precisa de lei orçamentária, a contratação de banca, e esses adolescentes precisam da prestação de serviços. O agente socioeducacional é o agente penitenciário do menor, é toda a estrutura que vem do enfermeiro, do nutricionista, do agente que cuida. Tirando esse pessoal, se instalaria o caos", disse Marques.
Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin foram os únicos a votarem contra a modulação.

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JOTA

Leis permitem a contratação para centros socioeducativos; maioria entendeu que normas burlam regra do concurso público

STF declara inconstitucionais leis do ES sobre contratação temporária de pessoal

Leis permitem a contratação temporária para centros socioeducativos no Espírito Santo; maioria entendeu que normas burlam concurso público