Redação JOTA

<p>Instituído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente tem sido uma saída para as empresas que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia da Covid-19. Para advogados trabalhistas, o modelo, por ser flexível e de acordo com demandas pontuais, se adequa bem aos tempos de pandemia, que trouxe mudanças repentinas na operação de diversos setores econômicos.</p>
<p>Além de estar em voga por conta da pandemia, o modelo de contratação ganhou notoriedade por estar em pauta no Supremo Tribunal Federal. A Corte iniciou a análise de ações que questionam o trabalho intermitente, como o relator, ministro Edson Fachin, votando para declarar inconstitucional o modelo.</p>
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<p>Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, em setembro foram 15.479 admissões na modalidade de trabalho intermitente, sendo 4.363 no setor de serviços e 1.293 na área da construção civil. Para efeitos de comparação, em setembro do ano passado foram 12.169 admissões pelo modelo.</p>
<p>Essa taxa de contratações intermitentes vem se mantendo nos últimos meses. Em agosto, foram 15.581 admissões em regime de contrato intermitente, e em julho foram 14.243. O setor de serviços, historicamente, é o que mais contrata trabalhadores intermitentes, seguido pelo de construção e indústria, enquanto os setores de agropecuária e comércio contratam menos neste modelo.</p>
<p>Por outro lado, o aumento do desemprego que atinge o país neste ano também não passou despercebido pelos trabalhadores intermitentes. Em setembro foram 8.844 desligamentos nesta modalidade, enquanto em agosto foram 7.335, e em julho 7.298.</p>
<p>O advogado Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista do Machado Meyer, afirma que o contrato intermitente tem sido muito buscado na pandemia por conta da incerteza e variabilidade das condições econômicas do país. “O trabalho intermitente permite uma adaptação melhor das empresas em razão da variação de demanda, e isso foi absolutamente importante quando você teve um cenário de abre e fecha dos estabelecimentos”, disse.</p>
<p>Para Takano, o modelo ainda é benéfico por inserir mais trabalhadores no mercado formal. “Antes da lei que instituiu o contrato intermitente, essas pessoas não estariam inseridas no mercado formal de trabalho, elas seriam contratadas como informais. Hoje, você tem a possibilidade de trazer essas pessoas pra formalidade, em uma forma de contratação que consegue adequar essa sazonalidade não só de demanda, mas também ligada à possibilidade ou não de determinado estabelecimento operar. Os principais setores que podem ser beneficiados são a construção civil, varejo e alimentação”, diz.</p>
<p>A advogada trabalhista Ana Paula Barati, da MGA Advogados, explica que o contrato intermitente é um modelo de contratação que veio na tentativa de abranger as pessoas que possuem uma jornada menor comparada às pessoas que possuem o contrato de trabalho normal. “Quem teve um ganho seria aquelas pessoas que trabalham em restaurantes, como garçons, fotógrafos, e outras pessoas que têm trabalhos em que a grande demanda ocorre em dias específicos da semana. Então você tem uma prestação de serviços mais abrangente, e a ideia é que eu tenha uma prestação de serviços durante alguns dias da semana e que consiga trabalhar em outros locais em outros dias ou horários”, diz.</p>
<p>Para ela, para trazer mais segurança jurídica na contratação, é interessante fazer um acordo coletivo fixando as regras para trabalho intermitente. “Temos um pensamento mais conservador com este tipo de contrato, porque foi algo que a reforma trabalhista trouxe, e alguns entendem que há uma precarização do trabalho. Então a gente sempre orienta, se possível, fazer um tipo de formalização também por meio de um acordo coletivo. Assim, o empregador e o empregado têm uma segurança jurídica a mais”, afirma.</p>
<p>O acordo pode contemplar regras como o valor/hora do trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo ou menor que o de outro trabalhador na mesma função na mesma empresa. Além disso, pode conter cláusulas com o dia e forma do pagamento, e para quais turnos o trabalhador pode ser convocado.</p>
<p>Em relação aos direitos do trabalhador intermitente, eles são os mesmos do trabalhador com contrato normal, mas as verbas são proporcionais aos dias e horas trabalhados. Então, além da remuneração, são pagas verbas como 13º proporcional, proporcional de férias e demais adicionais previstos por lei ou instrumento coletivo – por exemplo, adicionais de periculosidade e insalubridade – bem como o recolhimento das parcelas do FGTS e das contribuições previdenciárias.</p>
<p>O pagamento de direitos e de remuneração, assim, fica condicionado à quantidade de horas trabalhadas pelo trabalhador, e no caso do intermitente, isso é imprevisível, já que ele pode ou não ser convocado pelas empresas.</p>
<p>A CLT, entretanto, é vaga no que diz respeito ao recebimento de seguro-desemprego por intermitentes. A Medida Provisória 808/2017 fixava que o trabalhador intermitente não tinha direito ao seguro-desemprego, mas a medida caducou e não está mais vigente.</p>
<p>"É preciso observar se a pessoa preenche os requisitos para receber o benefício de acordo com a Lei do Seguro-Desemprego [Lei 1998/1990]. O trabalhador precisa ter sido dispensado sem justa causa, tem que estar desempregado quando for requerer o benefício e tem que ter recebido salário de pessoa física ou jurídica de acordo com algumas escalas, como por exemplo pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa", explica Ana Paula Barati.</p>
<h3>STF</h3>
<p>O tema é alvo de processos no Supremo Tribunal Federal (STF): três das ações que questionam a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente começaram a ser julgadas na última quarta-feira (2/12), e continuam nesta quinta-feira (3/12).</p>
<p>O ministro Edson Fachin, relator das ações, votou para declarar inconstitucional o modelo. Em sua visão, o trabalho intermitente afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por tornar imprevisível a prestação de serviços e a consequente remuneração do trabalhador, o que ocasionaria uma situação constante de precariedade. O próximo a votar é o ministro Nunes Marques.</p>


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JOTA

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